EMR 1 CDC => PL 5421/2016
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Deley - PTB/RJ
Apresentação
17/05/2017
Ementa
Inclui parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para
declarar a resolução do contrato de crédito firmado para a compra de veículo em que haja vício de qualidade do produto.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 17/05/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Deley (PTB-RJ). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/05/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|