PLP 77/1989
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
06/04/1989
Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público, prevista no parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988, concede aposentadoria especial com proventos integrais ao servidor público que exerce atividade penosa, perigosa ou insalubre.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/08/1990 | APENSADO AO PLP 246/90. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/04/1989 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/1989 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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