PL 4955/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Erika Kokay - PT/DF
Apresentação
07/04/2016
Ementa
Dispõe sobre o afastamento temporário das funções de agente público investigado por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/05/2016 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
28/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 07/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
04/10/2017
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
06/12/2017 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
04/07/2019
- Parecer da relatora, Dep. Luizianne Lins, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.955/2016, na forma do do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro
teor
28/08/2019 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/12/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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14/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2018 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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12/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/04/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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09/05/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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04/07/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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21/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/08/2019 - 13h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/08/2019 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/08/2019 - 14h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária