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PL 4886/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA

Apresentação
31/03/2016

Ementa
Altera o preceituado no §§ 1º e 2º do Artigo 71 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.

Dados Complementares:
Visa estabelecer a responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública em relação a débitos trabalhistas e previdenciários, quando houver inadimplemento por parte de empresas prestadoras de serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/2016 Apense-se à(ao) PL-1587/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/09/2019 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4886/2016, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Altera o preceituado no §§ 1º e 2o do Artigo 71 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.
    ". Inteiro teor
07/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1587/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
07/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/16 PÁG 270 COL 01. Inteiro teor
07/04/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/03/2018

Comissão Especial - PL 1292/95 - LICITAÇÕES ( PL129295 )

  • Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1587/2003
17/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
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