PL 2899/1997
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9536/1997
Origem: MSC 361/1997
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
25/03/1997
Ementa
Regulamenta o parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Dados Complementares:
Estabelece que a transferência ex officio será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público civil ou militar estudante, seu filho ou dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/12/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9536/97. DOFC 12 12 97 PAG 29510 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/04/1997 |
Plenário ( PLEN )
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23/04/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/1997 |
Plenário ( PLEN )
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09/09/1997 |
Plenário ( PLEN )
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09/09/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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