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PL 2684/1996
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9714/1998

Origem: MSC 1445/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/12/1996

Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 43,44, 45, 46, 47, 55 E 77 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.

Dados Complementares:
INCLUINDO DENTRE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: A PRESTAÇÃO PECUNIARIA, A PERDA DE BENS E VALORES E O RECOLHIMENTO DOMICILIAR, CARACTERIZANDO COMO PENAS ALTERNATIVAS. (PRAZO: 45 DIAS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/01/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 02 97 PAG 4484 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/11/1998 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9714/98. DOFC 26 11 98 PAG 0001 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1447/98). RAZÕES DO VETO: DOFC 26 11 98 PAG 0037 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99. DCD 23 09 99 PAG 13969 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/01/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 02 97 PAG 4484 COL 02. Inteiro teor
29/01/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
25/02/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
17/03/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
12/06/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
18/06/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
24/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 2684-A/96). DCD 24 07 97 PAG 21194 COL 02. Inteiro teor
23/07/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INVERSÃO DE PAUTA, PARA QUE O ITEM 02 DA ORDEM DO DIA, SEJA APRECIADO EM PRIMEIRO LUGAR. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP HELIO BICUDO, FERNANDO GABEIRA, LUIZ EDUARDO GREENHALGH E VICENTE CASCIONE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE GENOINO.
23/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2684-B/96. DCD 24 07 97 PAG 21319 COL 01. Inteiro teor
25/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/109/97.
26/03/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 262/98, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDAS.
16/04/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
16/04/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 2684-C/96).
    DCD 01/04/1998 Pág 8433 Col 01. Inteiro teor
17/04/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR (EMENDAS DO SENADO).
07/05/1998

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAIM ABI-ACKEL (EMENDAS DO SENADO). RELATOR RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. (EMENDAS DO SENADO)
09/09/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 1199/98, DA PR, ENCAMINHANDO MSC 01069 1998, SOLICITANDO URGENCIA CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTRADA NA CAMARA: 10 09 98. PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 15 09 98. SEGUNDA SESSÃO: 13 10 98. TERCEIRA SESSÃO: 14 10 98. QUARTA SESSÃO: 15 10 98. QUINTA SESSÃO: 19 10 98. PRAZO NA CAMARA: 24 10 98. DCD 30 10 98 PAG 24513 COL 01. Inteiro teor
27/10/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2684-D/96.
05/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DO OF 20/98. (PL. 2684-D/96).
  • OF PS-GSE/157/98, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
25/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9714/98. DOFC 26 11 98 PAG 0001 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1447/98). RAZÕES DO VETO: DOFC 26 11 98 PAG 0037 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99. DCD 23 09 99 PAG 13969 COL 01.
29/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 409/99 - CN. DCD 30 06 99 PAG 8118 COL 01. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: ROMEU TUMA ROBERTO FREIRE E JEFFERSON PERES. DEPUTADOS: IBRAHIM ABI - ACKEL DARCI COELHO E AUGUSTO VIVEIROS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 19 08 99. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 29 08 99.
22/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. - INCISO III DO DECRETO-LEI 2848 DE 07 12 40 COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO:SIM-335, NÃO-16, ABS-0 NUL-02 TOTAL-353 MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 44 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 12 40, COM A REDAÇÃO DA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-335 NÃO-15 ABS-0 NUL-02 TOTAL-352 MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 45 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 12 40 COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-335 NÃO-16 ABS-0 NUL-02 TOTAL-353 MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99 PAG 13969 COL 01. Inteiro teor
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