PL 3961/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 925/1999
Identificação da Proposição
Autor
Babá - PT/PA
Apresentação
14/12/2000
Ementa
Acrescenta, no Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333, transformando o atual parágrafo único, deste dispositivo, em § 1º; acrescenta o inciso VII - C ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos.
Dados Complementares:
Classifica como crime hediondo a corrupção ativa e passiva em que a vantagem indevida é de grande proporção e ocasiona grave dano individual ou coletivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/03/2001 | Apense-se ao PL-925/1999. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7017/2002. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/12/2000 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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