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PL 2290/1974
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 485/1974


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/10/1974

Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS SEM EXIGENCIAS E RESTRIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 4.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/1975 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6317, DE 1975. DOFC 23 12 75 PAG 16997 COL 01. 00047507041 197500000152 VETADO PARCIALMENTE (PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO). DCN1 31 03 76 PAG 479 COL 01. DOFC 23 12 75 PAG 17005 COL 01.
MANTIDO O VETO.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/1974

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 05 10 74 PAG 7934 COL 02. Inteiro teor
04/10/1974

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CEIC E CF.
05/10/1974

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 11 10 74 PAG 8116 COL 03. Inteiro teor
05/10/1974

CEIC ( CEIC )

06/10/1974

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ARTHUR SANTOS. DCN1 11 10 74 PAG 8117 COL 01. Inteiro teor
16/10/1974

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS. DCN1 24 10 74 PAG 8425 COL 02. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 24 10 74 PAG 8425 COL 02. Inteiro teor
16/10/1974

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 24 10 74 PAG 8430 COL 03. Inteiro teor
16/10/1974

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEIC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2290-A/74. DCN1 17 10 74 PAG 8248 COL 01. Inteiro teor
17/10/1974

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • REQUERIMENTO DO DEP WILMAR DALLANHOL, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 18 10 74 PAG 8310 COL 03. Inteiro teor
19/11/1974

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP WILMAR DALLANHOL DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 20 11 74 PAG 8759 COL 03. Inteiro teor
  • HAVENDO NUMERO REGIMENTAL, PASSA-SE A VOTAÇÃO.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
19/11/1974

Mesa Diretora ( MESA )

26/11/1974

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • O DEP PRISCO VIANA OFERECE 01 EMENDA.
26/11/1974

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEIC E CF. DCN1 27 11 74 PAG 9099 COL 02. Inteiro teor
11/03/1975

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 12 03 75 PAG 310 COL 01. Inteiro teor
17/03/1975

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOÃO LINHARES (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 21 03 75 PAG 697 COL 03. Inteiro teor
20/03/1975

CF ( CF )

  • RELATOR DEP DYRNO PIRES (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 21 03 75 PAG 698 COL 03. Inteiro teor
02/04/1975

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP A. H. CUNHA BUENO. DCN1 03 04 75 PAG 481 COL 02. Inteiro teor
03/04/1975

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP VIANA NETO (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 12 04 75 PAG 1436 COL 02. Inteiro teor
29/10/1975

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM SUBMENDA A EMENDA DE PLENARIO. DCN1 01 11 75 PAG 9740 COL 02 E DCN1 15 11 75 PAG 10590 COL 01. Inteiro teor
06/11/1975

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM ADOÇÃO DA SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA PLENARIO. DCN1 15 11 75 PAG 10591 COL 01. Inteiro teor
10/11/1975

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA A EMENDA PLENARIO. DCN1 29 11 75 PAG 11256 COL 02. Inteiro teor
11/11/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CEIC E CF, AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2290-B/74. DCN1 12 11 75 PAG 10323 COL 02.
12/11/1975

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA DE PLENARIO
  • PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
12/11/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 13 11 75 PAG 10443 COL 01. Inteiro teor
13/11/1975

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 20 03 76 PAG 1197 COL 02. Inteiro teor
13/11/1975

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
13/11/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2290-C/74. DCN1 14 11 75 PAG 10500 COL 03. Inteiro teor
14/11/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 633, DE 14 11 75.
22/12/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6317, DE 1975. DOFC 23 12 75 PAG 16997 COL 01. 00047507041 197500000152 VETADO PARCIALMENTE (PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO). DCN1 31 03 76 PAG 479 COL 01. DOFC 23 12 75 PAG 17005 COL 01.
    MANTIDO O VETO.
04/03/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • PELO OF GP-0-42, AO SF, DESIGNANDO OS DEP ALTAIR CHAGAS, JOÃO CLIMACO E FERNANDO MAGALHÃES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA. DCN1 02 06 76 PAG 4718 COL 01. Inteiro teor
29/03/1976

Plenário ( PLEN )

  • CONVOCAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA DIA 30 03 76, AS 11 HORAS PARA LEITURA DA MATERIA (RAZÕES DO VETO). DCN1 30 03 76 PAG 465 COL 02. Inteiro teor
30/03/1976

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 23/76-CN, EXPONDO AS RAZÕES DO VETO. DCN1 31 03,76 PAG 479,COL 01. Inteiro teor
30/03/1976

CPMI ( CPMI )

  • CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MISTA: ARENA: SENADORES LUIZ CAVALCANTE E SALDANHA DERZI. DEPUTADOS: FERNANDO MAGALHÃES E JOÃO CLIMACO. MDB: SENADOR NELSON CARNEIRO. DEPUTADO: JOAQUIM BEVILACQUA. PRAZO NA COMISSÃO MISTA: ATE 19 04 76 (ART 105 DO REGIMENTO). DCN1 31 03 76 PAG 479 COL 02. Inteiro teor
01/04/1976

CPMI ( CPMI )

  • ELEITO PRESIDENTE O DEP JOAQUIM BEVILACQUA E VICE-PRESIDENTE O DEP JOÃO CLIMACO. RELATOR SEN SALDANHA DERZI. DCN2 08 04 76 PAG 1300 COL 01.
06/04/1976

CPMI ( CPMI )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO RELATORIO SOBRE A MENSAGEM 23/76-CN. DCN2 24 04 76 PAG 1625 COL 02. 00047507048 197600000005 PUBLICAÇÃO DO RELATORIO 02/76 DA COMISSÃO MISTA DCN1 09 04 76 PAG 639 COL 02. Inteiro teor
13/05/1976

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • CONVOCAÇÃO PELO SR PRESIDENTE DE SESSÃO CONJUNTA, A REALIZAR-SE DIA 13 05 76, AS 19 HORAS, DESTINADA A APRECIAÇÃO DO VETO. DCN1 14 05 76 PAG 1161 COL 01. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO DA PARTE VETADA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • O DEP LAERTE VIEIRA, LIDER DA MINORIA, ESCLARECE QUE HA ACORDO DAS LIDERANÇAS, PARA ACEITAR AS RAZÕES DO VETO. A VOTAÇÃO, ESTANDO DE ACORDO AS LIDERANÇAS, SERA FEITA PELO PROCESSO SIMBOLICO NA CAMARA.
  • VOTAÇÃO DA PARTE VETADA (PARAGRAFO SEGUNDO DO ART PRIMEIRO DO PROJETO): REJEITADA NA CAMARA A PARTE VETADA, NÃO SERA ELA SUBMETIDA AO SENADO, FICANDO, PORTANTO, MANTIDO O VETO. DCN1 14 05 76 PAG 1170 COL 02. Inteiro teor
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