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PL 1203/1988 MPU
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7725/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ministério Público da União

Apresentação
24/11/1988

Ementa
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.

Dados Complementares:
AJUSTANDO OS VENCIMENTOS DAS DIFERENTES CARREIRAS QUE A Constituição Federal de 1988 REUNIU NO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, PROPONDO UM NOVO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO QUE PASSA A COMPOR-SE EXCLUSIVAMENTE DO VENCIMENTO-BASE E DA REPRESENTAÇÃO, AFORA EVENTUAIS VANTAGENS DE CARATER PESSOAL, ELIMINANDO-SE, ASSIM, AS INUMERAS GRATIFICAÇÕES HOJE EXISTENTES, TORNANDO TRANSPARENTES, PARA CONHECIMENTO DA SOCIEDADE, OS VALORES EXATOS DA RETRIBUIÇÃO). NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
06/01/1989 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7725/89. DOFC 09 01 89 PAG 0484 COL 01. VETADO PARCIALMENTE - ART: TERCEIRO. MENSAGEM 043/89-CN E MENSAGEM 18/89-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 09 01 89 PAG 0488 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 05 04 89 PAG 0908 COL 01. MANTIDO O VETO EM 06 06 89. DCN1 07 08 89 PAG 1718 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/11/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 11 88 PAG 4089 COL 03. Inteiro teor
29/11/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
07/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ HENRIQUE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE, NOS TERMOS DO ARTITO 193, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA O PRAZO DE ATE 48 HORAS PARA PROFERIR O SEU PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 08 12 88 PAG 4822 COL 03.
06/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; PLINIO DE ARRUDA SAMPAIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL; ROBERTO BALESTRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; ELIAS MURAD, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; E ADEMIR ANDRADE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 07 12 88 PAG 4664 COL 03. Inteiro teor
12/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ HENRIQUE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. OBS: A EMENDA DEIXOU DE SER PUBLICADA EM RAZÃO DE, POR ACORDO DE LIDERANÇAS, TEREM SIDO DISTRIBUIDAS COPIAS PARA CONHECIMENTO PREVIO DE SEU TEOR EM PLENARIO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR. APROVAÇÃO DO PROJETO.
12/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 13 12 88 PAG 5140 COL 01. Inteiro teor
12/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LUIZ HENRIQUE.
12/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1203-A/88. DCN1 13 12 88 PAG 5142 COL 03. Inteiro teor
13/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 142/88. DCN1 10 03 89 PAG 0894 COL 03. Inteiro teor
06/01/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 18/89-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO. DCN1 10 03 89 PAG 0898 COL 03. Inteiro teor
  • TRANSFORMADO NA LEI 7725/89. DOFC 09 01 89 PAG 0484 COL 01. VETADO PARCIALMENTE - ART: TERCEIRO. MENSAGEM 043/89-CN E MENSAGEM 18/89-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 09 01 89 PAG 0488 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 05 04 89 PAG 0908 COL 01. MANTIDO O VETO EM 06 06 89. DCN1 07 08 89 PAG 1718 COL 01.
04/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 043/89-CN. DCN1 05 04 89 PAG 0908 COL 01.
04/04/1989

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: MAURICIO CORREA, EDISON LOBÃO E LEITE CHAVES; DEPUTADOS: MENDES RIBEIRO, JOÃO HERRMANN E JOSE CARLOS SABOIA. PRAZOS - ATE 24 04 89, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 04 05 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 05 04 89 PAG 0914 COL 01.
25/04/1989

CPMI ( CPMI )

  • PRESIDENTE - SEN EDISON LOBÃO, VICE-PRESIDENTE - SEN MAURICIO CORREA E RELATOR - DEP MENDES RIBEIRO. DCN1 15 06 89 PAG 1884 COL 03. Inteiro teor
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