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PL 425/1988
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Genebaldo Correia - PMDB/BA

Apresentação
16/03/1988

Ementa
ACRESCENTA AO ARTIGO SETIMO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), UM PARAGRAFO TERCEIRO, MODIFICA O INCISO QUINTO, DO ARTIGO 71, DA MESMA LEI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DEFININDO OS CASOS DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE ELEITOR E DE ANISTIA DE DEBITOS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
27/05/1988 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7663/88. DOFC 31 05 88 PAG 9673 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/03/1988

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GENEBALDO CORREIA. DCN1 04 03 88 PAG 0387 COL 01. Inteiro teor
16/03/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 88 PAG 735 COL 01. Inteiro teor
16/03/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
23/03/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; AECIO DE BORBA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; AFIF DOMINGOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; AMAURY MULLER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; ABIGAIL FEITOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; E SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 24 03 88 PAG 0904 COL 03. Inteiro teor
24/03/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JORGE MEDAUAR PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO REATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ADOLFO OLIVEIRA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/03/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 03 88 PAG 0965 COL 02. Inteiro teor
24/03/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JORGE MEDAUAR.
24/03/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 425-A/88. DCN1 25 03 88 PAG 0965 COL 02. Inteiro teor
25/03/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 39/88. DCN1 02 06 88 PAG 2107 COL 03. Inteiro teor
06/05/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/108, DE 06 DE MAIO DE 1988, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 02 06 88 PAG 2106 COL 01. Inteiro teor
27/05/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7663/88. DOFC 31 05 88 PAG 9673 COL 01.
06/06/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/119/88 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PL, SANCIONADO. DCN1 16 09 88 PAG 3186 COL 02. Inteiro teor
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