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PL 88/1967
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Baldacci Filho - MDB/SP

Apresentação
19/04/1967

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.

Dados Complementares:
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/09/1970 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5610/70. DOFC 24 09 70.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/04/1967

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BALDACCI FILHO. DCN1 07 04 67 PAG 1091 COL 03.
19/04/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CLS E CF.
14/04/1967

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ULYSSES GUIMARÃES. DCN1 18 04 67 PAG 1438 COL 03.
19/04/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 04 67 PAG 1503 COL 04. Inteiro teor
16/05/1967

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ULYSSES GUIMARÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE. DCN1 23 05 67 PAG 2576 COL 03.
31/05/1967

CLS ( CLS )

  • RELATOR DEP FRANCO MONTORO. DCN1 02 06 67 PAG 2862 COL 02.
13/09/1967

CLS ( CLS )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCO MONTORO, LIDO NA OCASIÃO PELO DEP RAIMUNDO PARENTE. DCN1 06 10 67 PAG 6357 COL 01.
25/10/1967

CF ( CF )

  • RELATOR DEP MANOEL RODRIGUES. DCN1 24 11 67 PAG 8076 COL 03.
22/11/1967

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MANOEL RODRIGUES. DCN1 29 11 67 PAG 8344 COL 03.
24/11/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 88-A/67. DCN1 25 11 67 PAG 8102 COL 04.
27/10/1969

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ADYLIO VIANNA E ADHEMAR GHISI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
27/10/1969

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 10 69 PAG 0045 COL 02.
30/10/1969

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DNAR MENDES. DCN1 04 04 70 PAG 0213 COL 03.
30/10/1969

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DCN1 31 10 69 PAG 0106 COL 02.
30/10/1969

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 88-B/67.
05/11/1969

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF 308/69, DE 04 11 69.
23/09/1970

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 277/70, DO SF A CD, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO - PROTOCOLO 4079. DCN1 24 09 70 PAG 4796 COL 02.
  • TRANSFORMADO NA LEI 5610/70. DOFC 24 09 70.
29/09/1970

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 282/70, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS. PROTOCOLO 4304.
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