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PL 64/1975
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Aloízio Santos - NI/NI

Apresentação
19/03/1975

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.

Dados Complementares:
PROIBE A AUTORIDADE POLICIAL DE MENCIONAR QUAISQUER ANOTAÇÕES REFERENTES A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO NOS ATESTADOS DE ANTECEDENTES QUE LHE FOREM SOLICITADOS. (EMENTA DA LEI: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.)

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
14/04/1981 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6900, DE 14 04 81. DOFC 15 04 81 PAG 7005 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/1975

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALOISIO SANTOS.
31/03/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 04 75 PAG 0784 COL 01. Inteiro teor
31/03/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL Á CCJ
03/04/1975

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP MIRO TEIXEIRA. DCN1 05 04 75 PAG 1086 COL 01. Inteiro teor
24/06/1975

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DA SUGESTÃO DO PRESIDENTE DA CCJ, DE ANEXAÇÃO DESTE PL AO 635/75. DCN1 06 08 75 PAG 5447 COL 02. Inteiro teor
30/06/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 88/75, DE 26 06 75, DA CCJ, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE PL AO 635/75. DCN1 01 07 75 PAG 5121 COL 03. Inteiro teor
15/08/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF S/N DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CODIGO DE PROCESSO PENAL SOLICITANDO A REMESSA DESTE PL A REFERIDA COMISSÃO. DCN1 16 08 75 PAG 5868 COL 01. 00017547008 197500000139 DEIXA DE SER ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL DE CODIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE JA ESTA ANEXADO AO PL 635/75. Inteiro teor
14/10/1975

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP DJALMA BESSA, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DESTE PROJETO DO 635/75. DCN1 01 11 75, PAG 9737, COL 01 Inteiro teor
23/10/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFICIO 239/75, DA CCJ, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DESTE PROJETO DO 635/75. DCN1 24 10 75 PAG 9244 COL 01. Inteiro teor
03/12/1975

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA DCN1 20 03 76 PAG 1193 COL 01. Inteiro teor
19/03/1976

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 0064-A/75 DCN1 20 03 76 PAG 1126 COL 01. Inteiro teor
06/04/1976

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
06/04/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, PARA REDAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 07 04 76 PAG 2092 COL 02. Inteiro teor
26/04/1976

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP MIRO TEIXEIRA (SEGUNDA DISCUSSÃO). DCN1 11 05 76 PAG 3466 COL 02. Inteiro teor
13/05/1976

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 05 06 76 PAG 4943 COL 01. Inteiro teor
16/09/1976

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 64-B/75. DCN1 17 09 76 PAG 9145 COL 01. Inteiro teor
28/09/1976

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
28/09/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 09 76 PAG 9643 COL 01. Inteiro teor
29/09/1976

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP DIOGO NOMURA. DCN1 13 11 76 PAG 11228 COL 02. Inteiro teor
29/09/1976

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
29/09/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 64-C/75. DCN1 30 09 76 PAG 9755 COL 02. Inteiro teor
06/10/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 410, DE 06 10 76. DCN1 12 11 76 PAG 11205 COL 02. Inteiro teor
01/08/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
01/08/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. (PL. 64-D/75). DCN1 02 08 77 PAG 5848 COL 01. Inteiro teor
09/08/1977

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP MIRO TEIXEIRA (EMENDA DO SENADO). DCN1 13 08 77 PAG 6641 COL 01. Inteiro teor
14/03/1979

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL (EMENDA DO SENADO). DCN1 24 03 79 PAG 1110 COL 01. Inteiro teor
05/03/1980

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA (EMENDA DO SENADO). DCN1 15 03 80 PAG 0716 COL 02. Inteiro teor
16/04/1980

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 24 05 80 PAG 4338 COL 01. Inteiro teor
19/05/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ A EMENDA DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 64-E/75. DCN1 20 05 80 PAG 3964 COL 02. Inteiro teor
31/03/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
31/03/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 04 81 PAG 1447 COL 01. Inteiro teor
01/04/1981

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP HUGO NAPOLEÃO. DCN1 11 04 81 PAG 2111 COL 01. Inteiro teor
01/04/1981

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
01/04/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 64-F/75. DCN1 02 04 81 PAG 1517 COL 01. Inteiro teor
03/04/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMETIDO A SANÇÃO PELA MENSAGEM 03, DE 03 04 81. DCN1 17 06 81 PAG 5932 COL 02. Inteiro teor
  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 50, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 23 04 81 PAG 2369 COL 01. Inteiro teor
14/04/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6900, DE 14 04 81. DOFC 15 04 81 PAG 7005 COL 01.
22/04/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO SGM-071, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO PROJETO, SANCIONADO. DCN1 07 05 81 PAG 3154 COL 02. Inteiro teor
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