PL 494/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado em nova proposição
Identificação da Proposição
Apresentação
25/03/2003
Ementa
Regulamenta convênios entre os Estados e a União e prevê a transferência de competências legislativas, de acordo com a Constituição Federal.
Dados Complementares:
Regulamentao disposto no parágrafo único do art. 22 e do parágrafo único do Art. 23 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/05/2003 | Recebido como PLP 47/03. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebido como PLP 47/03. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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