Data de Apresentação: 19/03/2015

Apreciação: .

Regime de tramitação: .

Situação: MESA: Aguardando Deliberação de Recurso.

Ementa: Estabelece limites para o reajuste do subsídio recebido pelos membros do Congresso Nacional.

Indexação: Limitação, percentual, reajuste, vencimentos, parlamentar, Congresso Nacional.

Despacho:
30/3/2015 - Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no at. 49, inciso VII da CF e o art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.


Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REC 12/2015 (Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)) - Glauber Braga
       Versão 0 (Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)) - Glauber Braga

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Glauber Braga

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
19/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 844/2015, pelos Deputados Glauber Braga (PSB-RJ) e outros, que: "Estabelece limites para o reajuste do subsídio recebido pelos membros do Congresso Nacional".(íntegra)
30/3/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no at. 49, inciso VII da CF e o art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.(íntegra)
1/4/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2015)
7/4/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 12/2015, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Recurso contra o despacho de devolução do Projeto de Lei nº 844, de 2015".(íntegra)
7/4/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/04/15 PÁG 323 COL 01.(publicação)
15/4/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/1/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/2/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-220/2019.(íntegra)
20/2/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019.(íntegra)