RÁDIO CÂMARA

O PRESIDENTE DA CÂMARA RECEBE DO MINISTRO DA FAZENDA PRIORIDADES DO GOVERNO NA AGENDA ECONÔMICA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU O ENCONTRO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os 25 projetos prioritários que o governo quer aprovar em 2025. Desses projetos, oito já estão sendo analisados no Legislativo e sete ainda serão encaminhados pelo Planalto. Motta voltou a afirmar que o espírito da Casa é colaborativo com o governo.

“Temos todo o intuito de ajudar na agenda, é uma agenda de País, temos um grande desafio econômico para 2025 e nada melhor que essa cooperação entre os poderes”.

O ministro Fernando Haddad afirmou que ao longo dos últimos dois anos 32 projetos com impacto direto na vida econômica do País foram aprovados.

Em relação aos projetos apresentados, Haddad afirmou que todos são de grande repercussão como a isenção do imposto de renda, o projeto que trata do devedor contumaz que ainda está sendo finalizado para ser encaminhado pelo Executivo e o texto que trata sobre a lei de falências, já aprovado pela Câmara, e aguarda os ajustes do Senado Federal.

“Quando você incide para melhorar o ambiente de negócios e as relações contratuais, você melhora muito as possiblidades de crescimento da economia. Não vai ter bala de prata, mesmo a reforma tributária com sua grandeza tem repercussão no PIB diluída no tempo, é no  tijolinho por tijolinho que vamos ter uma economia mais robusta”.

Em entrevista à rádio CBN, Motta afirmou que, embora haja disposição por parte do Congresso em discutir o projeto que isenta imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais, é preciso que o governo apresente compensações de como essa isenção será feita. Motta voltou a defender mais responsabilidade dos gastos públicos por parte do Executivo e reforçou que é preciso mais critérios nas despesas do governo para que o Congresso não fique somente atestando aumento de arrecadação.

Da rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

MINISTRO AFIRMA QUE PROJETO QUE AUMENTA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE SER ENVIADO EM BREVE PARA A CÂMARA. A REPÓRTER SÍLVIA MUGNATTO EXPLICA A PROPOSTA.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira na Câmara que o projeto de lei que trata da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil está pronto e deve ser encaminhado em breve para a Câmara.

Ele confirmou que a compensação da perda de arrecadação de R$ 35 bilhões será feita com uma maior taxação dos contribuintes que têm rendas mais altas.

Ao anunciar a medida em 2024, o governo falou em taxar quem ganha mais de R$ 600 mil por ano com uma alíquota efetiva maior. Ela chegaria a 10% para os que ganham acima de R$ 1 milhão, incluídos na conta os lucros e dividendos. A alíquota efetiva é aquela que surge após as deduções a que o contribuinte tem direito.

No ano passado, também foi dito que será eliminada a isenção para quem tem doença grave e ganha mais de R$ 20 mil por mês. Esta pessoa voltaria a deduzir as despesas médicas como os demais contribuintes.

No início deste ano, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal informou que é contra o fim desta isenção e que a taxação das rendas mais altas seria mais do que suficiente para compensar as perdas.

O vice-líder do governo no Congresso, deputado Bohn Gass (PT-RS), disse que as mudanças vão na direção da justiça tributária:

“Então é fundamental que a gente possa fazer essa isenção para deixar os de baixo isentos e taxar os que mais têm, que é a grande justiça tributária. E isso virá junto com outras medidas que serão tomadas nesta linha de quem tem mais condições. Porque até agora o que nós fizemos, e sempre se fala mais da taxação sobre o consumo. E quando a taxação maior é sobre o consumo, quem paga proporcionalmente mais impostos nesse país são os pobres, não são os ricos! Então essa é uma forma de nós iniciarmos uma justiça tributária no nosso país”

Também o vice-líder da oposição na Câmara, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defendeu o aumento da isenção; mas sinalizou para outro tipo de compensação:

“Como as pessoas vão pagar menos impostos, elas vão aumentar seu poder de compra. Então elas vão gastar mais, comprar mais, adquirir mais produtos. Vou dar um exemplo aqui, claro, com relação à renúncia fiscal feita no governo Bolsonaro dos combustíveis. Ele zerou os impostos federais e automaticamente a máquina pública não deixava de arrecadar. Por quê? Porque o brasileiro se sente mais confortável, porque ele vai ter mais recursos para poder gastar, se divertir, comprar um telefone novo, trocar de carro, trocar de casa e assim segue”

Como o projeto de lei que trata da isenção do Imposto de Renda também conterá medidas de aumento da tributação, ele só poderá vigorar no ano seguinte ao da sua eventual aprovação; ou seja, em 2026.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E RESGATE DE ANIMAIS AFETADOS POR DESASTRES E SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2950/19) que cria uma política nacional de proteção e resgate de animais afetados por enchentes, desastres e situações de emergência.

As normas vão valer para casos como o rompimento da barragem de rejeitos minerais de Brumadinho, para incêndios como o que atingiu o Pantanal e para cheias como a que deixou quase todo o Rio Grande do Sul debaixo d’água. Todos esses desastres causaram a morte de milhares de animais e provocaram uma corrida para resgatar e salvar os sobreviventes.

O texto aprovado foi elaborado pelo relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), a partir de sete projetos. Um dos autores, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), disse que a política trata do bem-estar dos animais afetados, desde o resgate até a adoção ou libertação na natureza.

“E esse projeto garante uma política de resgate desses animais para que nós possamos não apenas resgatá-los, mas garantir que eles possam ter um local adequado para os seus tratos, para os seus cuidados e também para encaminhá-los para uma adequada adoção.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, depois de ajustes feitos ao texto pelo relator a pedido de diversos líderes. O deputado Fred Costa (PRD-MG) lembrou casos como o do cavalo Caramelo, resgatado no telhado de uma casa durante as cheias no Rio Grande do Sul.

“Esse projeto simboliza muito. Todos vocês depararam com o cavalo Caramelo e não tem quem não tenha ficado emocionado. Mas, infelizmente, quantos animais morreram nessas catástrofes? É incalculável e nenhum de nós queremos isso. Sobretudo nós que somos protetores.”

Essa política estabelece medidas voltadas para animais silvestres, domésticos e até exóticos, com regras como o manejo e tratamento adequado, locais para abrigo e papeis do governo e da iniciativa privada.

A proposta define as responsabilidades do poder público e das empresas em relação ao resgate, abrigo e tratamento dos animais.

Em caso de desastre causado por uma empresa, por exemplo, elas terão que fornecer equipes de salvamento, alimentação, medicamentos e atendimento veterinário. Também terão que construir locais de abrigo aos animais. O descumprimento poderá acarretar multa e até medidas penais.

A proposta também estabelece medidas preventivas, como o treinamento de pessoas para atuar no resgate.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) lembrou os animais mortos em desastres causados por empresas, como em Brumadinho e Mariana.

“Em Brumadinho foram 20 mil animais, principalmente animais domésticos, que foram mortos soterrados. Quando nós tivemos a mesma situação em 2020 no Pantanal, foram 17 milhões de animais mortos. Na verdade, nós temos uma proteção aos animais no Brasil que agora chama mais atenção, mas que ainda é muito frágil.”

Além de medidas preventivas e de socorro e manejo de animais afetados, a política estabelece pena de até um ano de detenção, e multa, para quem provocar desastres que prejudiquem a vida dos animais domésticos e silvestres.

Depois de aprovado pelo Plenário da Câmara, o projeto que cria uma política nacional de proteção e resgate de animais afetados por enchentes, desastres e situações de emergência seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PROJETO INSTITUI PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E INOVADORA NAS ESCOLAS PÚBLICAS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA.

Em análise na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, projeto institui o Programa Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora nas escolas públicas. Pela proposta, o objetivo da medida é promover a cultura empreendedora e de inovação entre os jovens por meio de atividades complementares ao ensino básico.

O texto prevê a realização de parcerias entre as secretarias de Educação e entidades privadas ou públicas para a realização de atividades como visitas técnicas, oficinas e intercâmbios entre os estudantes e empresas, instituições de pesquisa, incubadoras e centros de inovação.

O projeto deixa explícito que as atividades do programa de empreendedorismo e inovação poderão ocorrer no turno complementar ou em horários definidos pelas instituições de ensino.

Na opinião do autor, deputado Tadeu Oliveira (PL-CE), o ensino de empreendedorismo nas escolas é importante não apenas para que estudantes se tornem empreendedores no futuros, mas também cidadãos críticos, éticos e atuantes.

“Os jovens precisam estar em contato com outros conhecimentos que não sejam tão técnicos, e o empreendedorismo é um conhecimento que é muito importante para o jovem hoje. Dentro desse programa ele vai ter conhecimento de gestão, inclusive de gestão financeira, de estratégias dentro de uma empresa, mas que vai levar a esses jovens ter acesso a conhecimentos outros que leva ele despertar a criatividade, a inovação, despertar também a vontade de empreender.”

O projeto estabelece ainda que as atividades realizadas no âmbito do Programa Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora serão registradas no currículo dos estudantes. O tempo utilizado nessas aulas poderá contar como horas complementares exigidas para a conclusão dos cursos de nível médio e técnico.

Ainda de acordo com o texto, o poder público deverá realizar anualmente uma Feira Nacional de Empreendedorismo e Inovação para expor os projetos desenvolvidos pelos estudantes.

A proposta será analisada pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça. Se aprovado nas duas, poderá seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA CRIMINALIZA O USO DE CELULARES DENTRO DOS PRESÍDIOS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES DA PROPOSTA, QUE ESTÁ SENDO EXAMINADA POR COMISSÃO DA CÂMARA.

Está pronto para ser votado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado projeto (PL 3975/24) que criminaliza o uso de telefone celular por presidiários.

O projeto é do deputado Nelson Barbudo (PL-MT) e muda o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Ao tornar crime, o projeto cria penalidades mais severas para o uso de celulares ou outros meios de comunicação remota e também para quem facilita a entrada desse tipo de aparelho. Atualmente, essa prática é considerada infração administrativa. O deputado acha que essa medida é fundamental na luta contra o crime organizado.

De acordo com o texto, esses crimes podem gerar condenação de prisão em regime fechado de 2 a 4 anos e multa, com pena aumentada em um terço se o dispositivo for usado para a prática de crimes ou para comunicação com membros de organizações criminosas.

O projeto também impede a possibilidade de progressão antes do cumprimento de metade da pena. O relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), é a favor da proposta.

“Hoje se o criminoso for pego com um celular, portando um celular, usando celular dentro de uma cela em um presídio é apenas uma infração administrativa e o projeto do deputado Nelson Barbudo, de Mato Grosso, visa criminalizar essa ação. Criminosos utilizam-se desses meios de comunicação celulares para o cometimento de crimes, para mandar matar desafetos, para o tráfico de drogas, inclusive para aplicar inúmeros golpes financeiros em aposentados, em pessoas incautas, ligam, dizem ser de bancos e são de dentro de presídios. Então agora o criminoso que for flagrado usando um celular, escondendo um celular dentro de uma cela, responderá por um crime e será penalizado, podendo aumentar sua pena. Acredito que logo no começo do ano legislativo de 2025 nós iremos aprová-lo.”

O projeto trata o uso de celulares nas prisões como grave violação da ordem pública. Na justificativa, o autor reforça a ideia de que no Brasil isso é tratado como falta disciplinar grave, o que, segundo ele, não reflete a seriedade do problema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE LÍDERES VÃO DECIDIR SOBRE VOTAÇÃO DE ANISTIA AOS CONDENADOS DO 8 DE JANEIRO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A ENTREVISTA.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou as atribuições e prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo e afirmou que não admitirá qualquer flerte com nenhum tipo de ditadura. Segundo ele, qualquer movimento nesse sentido terá uma reação forte da Câmara. Motta concedeu uma entrevista à Globonews no início da tarde desta terça-feira (4). Questionado se foi pressionado pelo ex-presidente Bolsonaro e pela bancada do PL a pautar o projeto que busca anistiar os condenados por tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro, Motta afirmou que, embora o presidente da Casa tenha o poder de decidir a pauta do plenário, é o Colégio de Líderes que decide o que vai ser votado ou não. Ele ressaltou que o tema será tratado com responsabilidade e que seu objetivo é a busca de uma pacificação nacional.

“Não pactuamos com qualquer flerte com a ditadura. Fiz questão de dar o tom do que será no nossa gestão usando a Constituição. Toda e qualquer ditadura terá do presidente e do congresso para que nossas prerrogativas não sejam tiradas. A história de Rubens Paiva deve ser sempre lembrada, devemos dizer que o Poder Legislativo está de pé, as atribuições e prerrogativas do poder Legislativo estão mais fortes e mais firmes do que nunca”.

Motta também cobrou que o governo reconheça que a situação econômica do País é grave e que entenda que a estabilidade fiscal é um pilar importante para o estado brasileiro. Segundo Motta, é preciso que o Executivo reveja as prioridades dos gastos públicos. Ele afirmou que o governo tem dificuldade com esse debate, mas salientou que um bom relacionamento com o Congresso pode ajudar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a convencer o governo a ter a estabilidade fiscal como prioridade.

“Estamos vendo que a saída com o aumento da arrecadação não resolverá se não fechar a torneira. Não é quanto está entrando, o problema é o que está saindo do caixa do governo. A discussão é sobre redução das despesas,podemos passar o ano inteiro votando problemas de arrecadação se o governo não rever aquilo que está sendo feito para se gastar”.

Na entrevista, Motta também foi questionado sobre o projeto que visa combater as fake news e regulamentar as redes sociais. Segundo ele, o debate foi vencido pela narrativa falsa de que se tratava de uma mordaça ou censura. Para o presidente da Câmara já há um relatório que busca trazer mais legalidade e responsabilidade para as plataformas digitais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA DUAS MEDIDAS PROVISÓRIAS COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUASE R$ 7 BILHÕES DE REAIS PARA O RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou duas medidas provisórias que abrem crédito extraordinário no orçamento para medidas de apoio ao Rio Grande do Sul, ainda como efeito das enchentes que atingiram o estado no ano passado.

As duas medidas provisórias foram editadas em 2024, assim como outras 30 com medidas como recursos extraordinários, além de projetos para reduzir dívidas e dar auxílio emergencial aos atingidos.

Uma das medidas provisórias aprovadas no primeiro dia de votações de 2025 (MP 1257/24) permite o uso de R$ 5 bilhões de reais para antecipar pagamentos de dívidas judiciais decididas pela Justiça gaúcha.

Estes recursos foram liberados no ano passado para honrar esses precatórios, como são chamadas as dívidas que o governo é obrigado a pagar. A antecipação dos pagamentos, que originalmente ocorreriam apenas este ano, obedece a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Quase R$ 700 milhões de reais deste total são destinados a compensar o estado pela redução do ICMS sobre combustíveis ocorrida em 2022, no governo anterior.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), coordenador da comissão externa que trata dos prejuízos causados pelas cheias no estado, defendeu a aprovação da medida provisória, mas disse que os recursos ainda são poucos.

“Que o estado continue a receber os recursos que ainda faltam. Falta muito dinheiro, senhor presidente. Aliás, esta medida provisória é de mera antecipação. É óbvio que a aprovaremos, mas falta muito perto das necessidades do estado do Rio Grande do Sul. Vamos continuar trabalhando em favor dos gaúchos, que precisam da solidariedade desta casa.”

Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), quase todo o recurso previsto nas medidas já foi gasto. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) disse que a aprovação da MP é importante para garantir a legalidade dos repasses.

“Esta medida provisória vem em boa hora que seja aprovada aqui para não criar insegurança, para não criar descontinuidade, para que as prefeituras e o governo estadual do Rio Grande do Sul e o governo federal tenham amparo legislativo para fazer o bem, para transformar a vida das pessoas na vida melhor, mais justa do nosso povo gaúcho e do nosso povo brasileiro.”

A Câmara também aprovou medida provisória (MP 1260/24) que abre crédito de R$ 1,7 bilhão de reais no orçamento de 2024, a maior parte para apoio a agricultores familiares.

A aprovação foi defendida pelo deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS).

“Essas duas medidas provisórias são importantes para amenizar, mitigar o sofrimento e os efeitos das intempéries que a economia do estado do Rio Grande do Sul passou no ano de 2022, 2023 e 2024.”

As duas medidas provisórias foram aprovadas de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários, e seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

MINISTÉRIO DA SAÚDE ESTÁ CONCLUINDO REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER. FOI O QUE GARANTIU REPRESENTANTE DO ÓRGÃO OUVIDO PELA REPÓRTER MARIA NEVES.

Em audiência pública na Câmara, o coordenador-geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer do Ministério da Saúde, José Barreto Campelo Carvalheira, sustentou que o ministério está concluindo a regulamentação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. Segundo o especialista, todas as portarias já foram pactuadas com representantes de estados e municípios, e a rede de tratamento de câncer está sendo organizada.

José Barreto explica que a rede vai integrar todas as etapas de combate e tratamento do câncer.

“Ela envolve busca ativa, acompanhamento individualizado, coordenação entre serviços e apoio aos pacientes no diagnóstico e tratamento. Abrange os níveis de atenção primária, especializada e de suporte. Ela tem o objetivo de garantir diagnóstico em tempo hábil, articular diferentes níveis de atenção, comunicar entre os diferentes pontos de atenção, reduzir custos, evitar deslocamento necessário e promover a adesão ao tratamento.”

Sancionada em dezembro de 2023, a lei que institui a política de prevenção e controle do câncer nasceu de um projeto da Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil, da Câmara dos Deputados. Presidente da comissão, o deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) defendeu que a lei tem de ser implementada o mais rapidamente possível, porque o câncer precisa ser tratado como uma doença emergencial.

“Hoje o câncer é a segunda doença que mais mata no nosso país, e em muita cidade já é a primeira causa de mortes. Infelizmente, a gente não tem aí uma política de fato implementada no país. Vou dar um exemplo, de Uberlândia, o câncer de mama, que é o tipo de câncer que mais mata as mulheres, praticamente a cada 30 minutos morre uma mulher de câncer de mama, nós fizemos durante o outubro do ano passado a carreta de mamografia, e nem 20% das mulheres estavam com mamografias em dias, nem 20%. Eu estou falando da segunda cidade mais importante de Minas Gerais, imagine o restante dos estados e o restante do país.”

Weliton Prado foi o autor do pedido para realização do debate. No dia 4 de fevereiro é comemorado o Dia Mundial de Combate ao Câncer.

O diagnóstico precoce do câncer é realmente um problema no Brasil. De acordo com José Barreto, do Ministério da Saúde, hoje mais de 60% dos casos da doença são diagnosticados em fase avançada. O ideal, segundo o médico, seria que essa taxa não ultrapassasse os 30%.

José Barreto explicou ainda que um atraso de 30 dias no início do tratamento aumenta o risco de mortalidade em até 8%. Se o começo da terapia ultrapassar 60 dias, a mortalidade pode aumentar em até 16%.

A deputada Silvia Cristina (PP-RO), que foi relatora da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, ressaltou que são detectados quase 2 mil casos de câncer por dia no Brasil. Ainda segundo a parlamentar, 656 pessoas morrem diariamente em decorrência do câncer no país, uma a cada dois minutos.

“Assusta, não assusta, mas o câncer tem cura. E todas essas ações que nós estamos fazendo, especialmente aqui na Câmara, é para isso, é para curar, Eu aceito sim a audiência, aceito sim reunião, mas não pode ficar no papel, não pode ficar só na fala, não pode ficar ao vento, nós temos que dar respostas.”

O Instituto Nacional do Câncer estima que, nos próximos anos, o Brasil vai ter 704 mil novos casos de câncer anualmente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

NÚMERO DE DEPUTADOS POR ESTADO PODE SER ATUALIZADO SEGUNDO DADOS DO CENSO DEMOGRÁFICO. A REPÓRTER MÔNICA THATY EXPLICA O CÁLCULO.

Um Projeto de Lei (PLP 148/23) que propõe a atualização do número de deputados por estado está gerando debates na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A proposta foi apresentada pelo deputado Pezenti (MDB-SC) e baseia-se em dados do Censo de 2022 para definir quantos deputados cada estado terá direito a partir de 2027. O parlamentar explica como é feita a distribuição.

“Quanto mais habitantes tem uma unidade da federação, mais deputados essa unidade também tem. O problema é que esse número não é atualizado desde 1993, já faz 31 anos. De lá para cá houve migração entre os estados, alguns estados aumentaram significativamente a sua população, outros estados estagnaram ou diminuíram. Então esses estados que aumentaram a população precisam ganhar parlamentares. Estados que tiveram a população diminuída precisam perder para que os deputados de fato representem a população e para que o eleitor de cada estado tenha o mesmo peso na hora do voto”.

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou um parecer favorável à proposta, mas com mudanças. Segundo o relator, a medida é necessária para evitar a sub-representação dos estados.

Caso seja aprovada a proposta apresentada por Alberto Neto, terão aumento do número de representantes os estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Amazonas, Paraíba, Goiás, Santa Catarina, Pará e Ceará.

Já Alagoas, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Bahia perderão um ou dois deputados por estado. O Rio de Janeiro seria o mais afetado, com uma redução de quatro parlamentares em sua bancada.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) alerta que o projeto ainda precisa ser amadurecido, uma vez que os debates na CCJ estão sendo intensos e não há consenso entre os parlamentares.

Laura Carneiro propõe a realização de mais uma audiência pública para debater o tema, que, segundo ela, envolve a própria representatividade do povo brasileiro e a base da democracia.

Em 2013, o Tribunal Superior Eleitoral editou uma norma redefinindo a distribuição de deputados na Câmara, que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

O STF alegou que a medida teria que ser definida por projeto de lei complementar e fixou prazo até 30 de junho de 2025 para que o Congresso Nacional edite a nova lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DIZ QUE IMUNIDADE PARLAMENTAR VALE NAS REDES SOCIAIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA A QUESTÃO.

A Câmara dos Deputados analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/24) que inclui no artigo sobre a imunidade parlamentar a proteção dos discursos feitos em qualquer lugar, inclusive nas redes sociais.

A proposta também pune os ministros do Supremo Tribunal Federal que ferirem a norma com a perda do cargo e inabilitação para o serviço público por 5 anos.

A proposta foi elaborada pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS). Para ele, ela é necessária diante dos constantes questionamentos sobre alguns discursos mais polêmicos:

“Imagina se nós não tivéssemos imunidade parlamentar. Quantos deputados estariam presos? E o que eu peço é apenas direito a fala. Parlamento, parlar. Só falar. E tem que respeitar que quem está aqui não são pessoas inconsequentes. Como disse o diretor da Polícia Federal que vai vender criança no Plenário ou vender droga no Plenário. Isso não existe. Então é o bom senso que impera. Mas nós temos que ter nossa imunidade respeitada. É o mínimo que tem que ter quem defende a população, quem dá a sua opinião. Se for além do normal, ele vai ser punido, a Câmara vai punir ele.”

Hoje, o artigo sobre imunidade diz que os parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. A PEC acrescenta que a proteção independe do local em que as opiniões forem proferidas, inclusive em meios de comunicação e aplicações de internet, além de redes sociais.

A proposta deverá ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.