RÁDIO CÂMARA

ESTUDO APONTA NECESSIDADE DE UM AJUSTE DE R$ 22,8 BILHÕES NO ORÇAMENTO DE 2025. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE ESTUDO DA CONSULTORIA DA CÂMARA PARA O ASSUNTO.

Consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados afirmam que o projeto do Orçamento de 2025 deve ser ajustado para cobrir R$ 22,8 bilhões de reais em despesas não computadas. O Orçamento só deve ser votado após o carnaval.

O estudo também avalia que serão necessárias medidas mais “estruturantes” de ajuste fiscal para não comprometer o custeio da máquina pública nos próximos anos.

Um dos autores do estudo, o consultor Paulo Bijos, que já foi secretário de Orçamento do atual governo, afirma que as despesas não obrigatórias estão muito pressionadas pelas despesas obrigatórias e pelos gastos mínimos com saúde, educação, emendas parlamentares e investimentos.

Ele afirma que todos estes gastos são meritórios, mas o fato é que hoje as despesas não obrigatórias representam apenas 10% do Orçamento:

“Não adianta pensar setorialmente no orçamento. Vamos garantir aqui um espaço fixo e crescente para um setor, o que é meritório de um ponto de vista individual; mas, se não olharmos o todo, a tendência é que esse espaço discricionário acabe sendo comprimido e o orçamento não caiba em si mesmo, né?”

Segundo o estudo, as despesas não obrigatórias devem cair e até ficar sem cobertura a partir de 2027.

Bijos sugere o reajuste do salário mínimo e das demais despesas pela inflação. Os ganhos reais seriam negociados a cada novo governo:

“Isso também permitiria uma calibragem mais individualizada de cada piso. Com a tendência demográfica do país de experimentar um rápido envelhecimento populacional, o que tem de ocorrer é uma maior pressão sobre gastos públicos com saúde, vis-à-vis o processo de envelhecimento populacional; enquanto que a população jovem tende a decrescer. Então é bom que se lancem olhares distintos para cada um desses pisos, né?”

Em relação a 2025, o estudo mostra que ficaram subestimados no Orçamento os gastos com previdência social, vale-gás e do programa pé-de-meia, que é uma poupança para a permanência de estudantes carentes de ensino médio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

EM REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO DO CONGRESSO, MINISTÉRIO DA CULTURA DEFENDE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE VÍDEO SOB DEMANDA PARA ESTE ANO. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU.

A secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, Joelma Gonzaga, defende a urgência da aprovação, pelos parlamentares, de projeto de lei regulamentando os serviços de vídeo sob demanda.

Para a secretária, uma lei nesse sentido deveria ser aprovada ainda este ano, não apenas para impulsionar o mercado brasileiro de audiovisual como para protegê-lo de ações predatórias de empresas estrangeiras. Segundo ela, desde 2015 o tema vem sendo debatido no Brasil e muitos países já fizeram essa regulação.

Joelma Gonzaga participou de audiência pública sobre o tema no Conselho de Comunicação Social. Nos serviços de vídeos sob demanda, o usuário pode escolher conteúdo em vídeos por meio de um catálogo disponível na internet e consumir esse conteúdo onde e quando quiser. É o modelo de plataformas como Netflix, YouTube e PrimeVideo, entre outras.

A secretária listou o que considera pontos cruciais da regulamentação desses serviços, como a simetria regulatória com outros serviços audiovisuais; e o pagamento da Condecine, A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Outros pontos cruciais, para o ministério, seriam a transparência de dados das empresas, a cota de produção brasileira independente nos catálogos das plataformas e a proteção do direito autoral e patrimonial da produção brasileira independente.

sonora “Este marco regulatório deve assegurar que os direitos autorais e patrimoniais sobre a obra brasileira independente permaneçam majoritariamente para empresas brasileiras, como já consta nas nossas normativas: só assim asseguraremos que a produtora possa participar dos resultados”.

O Ministério da Cultura deve sintetizar todos os pontos essenciais em um único relatório, a ser negociado com os relatores dos dois projetos de lei sobre a regulação do streaming em análise no Congresso Nacional: um (PL 2331/22) já aprovado no Senado e em análise na Câmara; e outro (PL 8889/17), que está sendo analisado com urgência na Câmara e está pronto para votação no Plenário.

Paulo Alcoforado, diretor da Agência Nacional do Cinema, a Ancine, que também defende a regulação do vídeo sob demanda, comparou os dois projetos na audiência, explicando que ambos abrangem os mesmos serviços, preveem que o órgão regulador dos serviços seja a Ancine e estabelecem a incidência da Condencine sobre a receita operacional bruta de empresas como Netflix e Prime Vídeo, hoje desconhecida. Entre as diferenças importantes, porém, está o valor da contribuição, que vem causando polêmicas nas discussões.

Segundo Paulo Alcoforado, hoje as empresas de streaming, a exemplo de Netflix e Prime Video, são as mais relevantes economicamente no segmento do audiovisual e as menos reguladas, as que menos disponibilizam informações e as menos tributadas .

6:19 -6:54  “É algo que não faz sentido num ambiente em que todas as empresas de comunicação, que atuam no segmento do audiovisual, têm um enquadramento, recolhem tributos, prestam informações, registram os serviços, registram os agentes econômicos. Não faz sentido que as empresas desse serviço que não façam isso e que estão  aqui há mais de dez anos e nós não tenhamos informações, por exemplo, sobre número de assinantes, sobre receita operacional bruta.”

Representante da Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro, Raquel Valadares lembrou na audiência, que as plataformas de video sob demanda não pagam Condecine, como as outras empresas do setor de audiovisual, incluindo, TV paga e TV aberta e até empresas de telecomunicações, que hoje também explora o serviço de audiovisual. Para ela, se o tributo for estabelecido pode fomentar o mercado brasileiro de audiovisual, lembrando que essas empresas de vídeo sob demanda se concentram no norte global.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

CÂMARA DEVE CONTINUAR VOTANDO PROJETOS DE CONSENSO ENTRE OS DEPUTADOS. O REPÓRTER CID QUEIROZ NOS CONTA COMO SERÁ A PAUTA DESTA SEMANA.

Com os deputados ainda negociando a distribuição dos comandos das comissões, o plenário retoma aos poucos o ritmo de trabalho,  com votações de projetos consensuais indicados pelos partidos no final do ano passado. É o que explica o líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

"Vamos resgatar das últimas propostas feitas pelos líderes ao final da legislatura do ano legislativo anterior, matérias que não foram possíveis votar ao final do ano porque ainda na última sessão que teriam propostas apreciadas foram prejudicadas as apreciações por falta de quórum."

Nessa segunda semana, os deputados vão votar o projeto (PL 4911/23 que regulamenta a  profissão de alpinista industrial; o projeto (PL 2215/24) que institui o Dia Nacional para Ação Climática; o projeto (PL 5688/23) que institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Papilomavírus; proposta (PL 6020/23) reforçando que a aproximação de agressor constitui descumprimento de medida protetiva mesmo quando consensual; projeto (PL 9133/17) que suspende o credenciamento de instituição de ensino por negar matrícula de alunos com deficiência; e a proposta (PL 1663/23) que revoga vários dispositivos da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, em desacordo com a Constituição Federal e com outras legislações.

O Colégio de Líderes fechou acordo de procedimentos em que resgata as votações exclusivamente presenciais e a divulgação antecipada da pauta. Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), as medidas asseguram mais previsibilidade para a pauta.

“Está havendo uma transformação grande nos procedimentos aqui. A sessão começar 16 horas é um grande avanço. As reuniões de líderes, que aconteciam na terça e os projetos iam direto pro plenário, vão acontecer agora na quinta-feira; tem que ter relatório pronto; tem que ter a pauta divulgada uma semana antes. Isso garante previsibilidade.”

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

MAIS DE 30 PROPOSTAS EM ANÁLISE PELA CÂMARA BUSCAM RESTRINGIR AS LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM UM RESUMO DO QUE PODE SER VOTADO PELOS DEPUTADOS.

O Plenário da Câmara deve analisar em breve mais de 30 projetos que estão sendo avaliados em conjunto porque tentam restringir as ligações de telemarketing para os consumidores (PL 9615/18).

O relatório aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em 2019 pretende proibir fornecedores de entrarem em contato com os consumidores que tiverem previamente manifestado o desinteresse em receber ofertas por meio telefônico.

Segundo o texto, para proibir chamadas e mensagens com conteúdo promocional, o consumidor deverá inscrever, sem custo algum, os números de telefone fixo ou celular em um cadastro de bloqueio a ser criado por órgãos públicos de defesa do consumidor.

O deputado Beto Richa (PSDB-PR) é autor de uma das propostas em análise, apresentada no ano passado (PL 700/24):

“Grande parte dessas ligações são feitas por sistemas automáticos, as conhecidas robocalls, as ligações por robôs. E as chamadas chegam a atingir o surpreendente, presta atenção, o surpreendente número de 4 bilhões de ligações por semana. E o nosso objetivo é instituir medidas de restrição às chamadas indesejadas de telemarketing em telefones celulares ou fixos, estabelecendo regras claras e multas pesadas em casos de abuso”.

O parecer da CCJ também considerou constitucional uma proposta que obriga os serviços de telemarketing a oferecer um canal direto para que o consumidor possa incluir ou retirar seu contato da lista de interessados em produtos e serviços de determinada empresa.

O texto estabelece ainda que, em qualquer contato telefônico, deverá será informada uma tecla para interromper a chamada e automaticamente remover o consumidor do cadastro da empresa por quatro meses.

A realização das ligações ficaria limitada aos seguintes horários: das 9h às 21h em dias de semana; e das 10h às 13h aos sábados.

Em 2019, a Agência Nacional de Telecomunicações lançou a plataforma Não Me Perturbe, para evitar o telemarketing abusivo. Outra iniciativa foi a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 pelas empresas, para permitir que o consumidor possa identificar o chamado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROCURADORA DA CÂMARA DEFENDE AS CHAMADAS "MÃES DE HAIA” NO STF. ENTENDA A QUESTÃO SOBRE GUARDA DE FILHOS EM PROCESSOS INTERNACIONAIS NA REPORTAGEM DE LARA HAJE.

A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), defendeu, no Supremo Tribunal Federal, as chamadas “mães de Haia” - mulheres brasileiras que voltam ao País fugindo de relacionamentos abusivos e violentos com estrangeiros, mas acabam perdendo a guarda dos filhos devido a uma interpretação da Convenção de Haia. O tratado internacional que visa facilitar o retorno de crianças retiradas ilegalmente de seu país de origem.

Soraya Santos participou da primeira sessão de julgamento, no STF, da Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI 7686) em que o Psol questiona um dos pontos da Convenção da Haia.

“Como é que o Brasil vai receber esta mulher? O que tem acontecido com essa mãe? O que tem acontecido é que o AGU, a Advocacia Geral da União, que tem o papel de resguardar os atos do Estado, vai lá e diz: isso é sequestro internacional de criança. Então você veja: aquela mulher que pisa em estado brasileiro é considerada sequestradora internacional, já fica em estado de fuga, tem seus filhos arrancados pela Polícia Federal em nome de um tratado”.

De acordo com a Convenção de Haia, em casos de violação de direito de guarda, a criança ou adolescente deve ser devolvido imediatamente ao país de origem. A exceção são os casos em que ficar comprovado o risco grave de, no retorno, a criança ser submetida a perigos de ordem física ou psíquica. Na ação, o Psol  pede que essa exceção seja estendida aos casos de suspeita de violência doméstica, mesmo que as crianças ou adolescentes não sejam vítimas diretas dos abusos, e sim a mãe.

Na sessão do STF, a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que falou pelo partido, disse que existem 96 ações na Justiça brasileira envolvendo a Convenção de Haia, sendo que 58% dos casos envolvem violência doméstica contra mulheres. Mas em apenas 8% deles foi reconhecida essa situação pelo Estado brasileiro e a criança não teve que ser repatriada e afastada da mãe. Ela chamou a atenção para a dificuldade de se juntar provas da violência doméstica e defendeu a validade da palavra da vítima como prova.

“Então vejam a situação dessas mulheres que chegam ao nosso Brasil, ao nosso país e precisam de acolhimento, que precisam de proteção, que fogem com seus filhos em muitas situações e apesar dos nosso princípios constitucionais, dos nossos tratados de proteção da criança e das mulheres, apesar da jurisprudência das cortes, tanto da Suprema Corte como do STJ, a gente não tem a consideração e a relevância da violência contra mulher nesses julgamentos e nem a palavra da mulher com valor probatório.”

Na sessão do STF, a Advocacia Geral da União defendeu a procedência parcial do pedido, exigindo a comprovação de violência doméstica para que se configure risco de grave perigo físico e psíquico à criança.

A procuradora da Mulher, Soraya Santos, por sua vez, lembrou na sessão que a Convenção de Haia  foi assinada há 40 anos, e ao longo desses 40 anos o Brasil aprovou leis de referência na proteção da mulher, a exemplo da Lei Maria da Penha.

“Foi sancionada em outubro de 23 a lei da guarda compartilhada (Lei 14.713/23), ministra Carmem ela traz duas exceções para não permitir o compartilhamento das crianças, dessa guarda, e uma delas é o simples risco, o eminente risco de violência no lar, vejam, não estamos aqui falando de comprovação da violência, mas, sim, do simples risco, porque é dever do Estado, ministro Alexandre de Moraes, a proteção dos seus e da dignidade”.

O julgamento da ação foi suspenso pelo presidente do STF e relator do caso, Luís Roberto Barroso, e o voto dos ministros será dado em sessão futura, em data ainda não definida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

COMISSÃO DE AGRICULTURA ANALISA PROJETO QUE INSTITUI POLÍTICA NACIONAL DE JUVENTUDE E SUCESSÃO RURAL. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Em análise na Comissão de Agricultura da Câmara, projeto do deputado Patrus Ananias (PT-MG) institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural. No final do ano passado, o plenário aprovou regime de urgência para a proposta.

De acordo com Patrus Ananias, o objetivo da medida é criar estímulos para manter a juventude no campo. O êxodo da população jovem do meio rural, segundo o deputado, coloca em risco a agricultura familiar, com implicações diretas sobre a segurança e a soberania alimentar, hídrica e energética do país.

Para fixar o jovem no campo, na opinião do autor do texto, além de garantir acesso à terra e às novas tecnologias de produção, é preciso criar condições de vida mais prazerosas, com acesso à educação, cultura e ao lazer.

“Precisamos levar a educação de qualidade, desde a educação infantil, creches, e ensino também que, ao mesmo tempo, ensina disciplinas as fundamentais do ensino, mas que volte também para a agricultura, como produzir mais, como produzir alimentos saudáveis, vinculando também à preservação ambiental. A outra dimensão levar para o jovem do campo também a cultura, as possibilidades de acesso ao teatro ao cinema, à dança, à música, livros, bibliotecas, levarmos também para os nossos jovens, espaços também a colhedores, fazer na vida do campo também uma vida mais prazerosa.”

Em audiência pública sobre o projeto, realizada pela Comissão de Agricultura no ano passado, os participantes ressaltaram exatamente a importância de garantir para a juventude rural as mesmas condições de vida da população urbana. Um ponto considerado fundamental pelos especialistas é o acesso à tecnologia.

A coordenadora nacional de Juventude Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Maria Eduarda Vasconcelos, salientou que a conexão à internet, por exemplo, é fundamental para assegurar acesso à educação e à cultura.

“Quando a gente está falando das políticas de juventude, não é só crédito, não é só fomento, a gente também tem que ter acesso à cultura, a esporte, a lazer, a um campo com vida e com possibilidades, e esse campo, ele tem que ter acesso à internet, e ele tem que caber todas as juventudes, principalmente porque o campo está muito masculinizado”.

De acordo com o projeto, a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural cuidará dos direitos das juventudes do campo, das florestas e das águas. Esse universo abrange agricultura familiar, assentamentos da reforma agrária e comunidades tradicionais, como pescadores artesanais, extrativistas e povos indígenas.

Pelo Estatuto da Juventude, lei aprovada em 2013, é considerado jovem o grupo que tem entre 15 e 29 anos.

Para identificar os beneficiários da política, o texto determina que o poder público deverá utilizar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico, e a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar, Pronaf.

Dentre as diretrizes da política para a juventude rural o projeto traz, por exemplo, garantia de acesso a serviços públicos e a atividades produtivas com geração de renda e promoção do desenvolvimento sustentável e solidário. O poder público também deverá promover a valorização das identidades e da diversidade individual e coletiva da juventude rural.

Como principais objetivos da medida, o texto prevê a oferta de serviços públicos de qualidade à juventude rural, acesso à terra e ao território, ampliação de oportunidades de trabalho e renda, além da presença de jovens rurais em fóruns de discussão sobre os programas voltados à juventude.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PRESIDENTE DA CÂMARA AFIRMA PRIORIDADE PARA AGENDA ECONÔMICA E MOSTRA PREOCUPAÇÃO COM ALTA DE PREÇOS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a situação dos altos preços dos alimentos não tem soluções fáceis e requer decisões do governo que passam pela questão fiscal.

Segundo Motta, é preciso uma atuação do governo com responsabilidade fiscal, enfocando o corte de despesas. O presidente da Câmara deu uma entrevista coletiva após uma solenidade no município de Conde, na Paraíba.

“O que está acontecendo com os alimentos? Você está tendo a alta porque estamos com toda uma vinculação à política internacional, como a alta do dólar e outros fatores que afetam. E, por isso, passa por uma política de enfrentamento pela questão fiscal do País. Medidas superficiais não trazem constância a médio e longo prazo. É preciso uma mudança de rumo na economia e responsabilidade para discutir corte de gastos. Só isso vai resolver”

Motta voltou a defender a pauta econômica como uma agenda prioritária da Casa. Ele reafirmou a disposição dos parlamentares de colaborar para mudar o momento econômico de alta nas taxas de juros e dólar alto.

“A maioria da população sofre quando o cenário econômico não está favorável, quando temos a inflação corroendo nossas moedas. Isso é grave e preocupante e temos um papel fundamental para ajudar a resolver essa situação. Lealdade ao país depende de nossa harmonia e pacificação para que os problemas da economia sejam resolvidos”

Foi protocolada na Câmara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2025, que institui o semipresidencialismo e o voto distrital misto no Brasil a partir de 2030.

Em reunião de líderes,  Hugo Motta sinalizou aos parlamentares a criação de uma comissão para debater uma proposta de reforma eleitoral para instituir o voto distrital misto. Não há prazo nem calendário definido para instalação dessa comissão.

O presidente da Câmara também afirmou que a discussão sobre o semipresidencialismo faz parte do papel do Parlamento de melhorar a eficiências dos governos, mas não há compromisso de pautar a proposta de forma urgente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

PROJETO DE LEI PROÍBE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL INVADIDO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA A MEDIDA.

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou projeto de lei (PL 1320/24) que proíbe a vistoria, avaliação ou desapropriação de imóvel rural objeto de invasão motivada por conflito agrário ou fundiário.

Atualmente, uma propriedade invadida ou ocupada à força só pode ser alvo de desapropriação dois anos depois de ser desocupada. Pelo projeto, a proibição passaria a ser permanente.

No entanto, a proposta cria a possibilidade de o proprietário vender o imóvel para a administração pública.

A proposta é do deputado Adilson Barroso (PL-SP):

“Resolver o problema da instabilidade dos produtores do nosso Brasil, dos proprietários. E também ajudando o próprio Sem Terra a não cair numa cilada de políticos que estão por trás, quase sempre tem político por trás, incentivando essa briga. E eu estou fazendo esse projeto exatamente para inibir essa confusão total.”

A proposta que proíbe a desapropriação de imóvel rural invadido será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA ANALISA PROJETO QUE CRIA CAMPANHA NACIONAL DE UTILIZAÇÃO CONSCIENTE DA TECNOLOGIA DIGITAL. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados cria a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital (PL 3224/24).

O objetivo da campanha é incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares e similares.

De acordo com a proposta, os sites e aplicativos de jogos eletrônicos e as redes sociais deverão conter advertência sobre os riscos potenciais do uso excessivo da tecnologia digital em crianças e adolescentes, segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, usadas sequencialmente, de forma simultânea ou rotativa.

A propaganda comercial desses produtos ou serviços de tecnologia digital, além da propaganda dos smartphones, videogames, computadores, tablets e equipamentos similares, também conterão essas advertências, com uso das frases fixadas pelo ministério, da mesma forma que acontece com as propagandas de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e medicamentos.

As embalagens desses equipamentos também conterão essas advertências, com exceção dos destinados à exportação.

As penas previstas para o descumprimento das medidas incluem advertência; multa; suspensão do produto ou serviço de tecnologia digital por até 30 dias; apreensão dos equipamentos; e proibição de exercício das atividades.

O projeto prevê que a campanha pelo uso consciente da tecnologia ocorrerá em todo o País em abril, quando serão realizadas ações e atividades de conscientização nas instituições de ensino, de saúde, de comunicação e de proteção à criança e ao adolescente.

Além de incentivar o uso responsável e moderado da tecnologia digital, a campanha deverá alertar para os riscos potenciais do seu uso excessivo na saúde mental, física e emocional dos indivíduos.

O autor do projeto, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), explicou que a preocupação com os danos causados pelo uso excessivo da tecnologia é tendência mundial.

“Na verdade é um tema internacional que vem preocupando muitas famílias que tem levantado questionamentos inclusive a comunidade científica tem trabalhado nesse sentido de relacionar questões cognitivas, atrasos no ensino, questões de depressão ligadas ao uso excessivo dessas telas e principalmente de redes sociais.”

Um requerimento de urgência para a proposta já foi aprovado pelos deputados e, portanto, o projeto que cria a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital pode ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara, sem precisar passar pelas comissões temáticas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

PROPOSTA IMPÕE TAXA E AUMENTA A FISCALIZAÇÃO SOBRE AS BIG TECHS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DETALHES.

Em momento de intenso debate sobre a regulamentação das grandes empresas internacionais de tecnologia que atuam no Brasil, a Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 2768/22) que impõe taxa e aumenta a fiscalização sobre essas Big Techs. O texto foi apresentado em 2022 pelo deputado João Maia (PP-RN) com a intenção mudar o cenário atual.

“É impressionante o peso e a importância das Big Techs, a falta de regulação no Brasil e quão pouco eles pagam de tributos. É uma concentração enorme de poder: 95% da comunicação entre brasileiros é via WhatsApp, Instagram, Facebook, Messenger. Todos passam por uma única empresa, que é a Meta. É quase um monopólio”.

A proposta de João Maia atribui à Agência Nacional de Telecomunicações o poder de regular o funcionamento e a operação das plataformas digitais. A Anatel também passaria a arbitrar conflitos de interesse, a reprimir infrações dos direitos dos usuários e a aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária e até proibição das atividades.

“O projeto trata de adequar a Lei Geral das Telecomunicações. Primeiro, com um órgão que possa acompanhar e fiscalizar: não é com a intenção de punir nem tratando de conteúdo, não. Já tem a Anatel, então é adequar a Anatel para isso”.

Outro ponto do projeto de lei cria o Fundo de Fiscalização das Plataformas Digitais e uma taxa a ser paga anualmente pelas Big Techs, com valor correspondente a 2% da receita operacional bruta. João Maia explica uma das possíveis destinações desses recursos.

“Para incentivar empresas de tecnologias nascentes e aumentar a competição, inclusive. Ou seja, é para ofertar crédito para quem está saindo da universidade criar empresas ligadas à questão da tecnologia”.

O deputado lamenta o atraso na análise da proposta, que ainda aguarda relatório na Comissão de Desenvolvimento Econômico. O texto também passará pela análise das Comissões de Comunicação, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira