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A PAUTA DO CONGRESSO TEM 27 MEDIDAS PROVISÓRIAS, ENTRE AS QUAIS AS QUE AUMENTAM O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO E DO BOLSA FAMÍLIA. OS DETALHES NA REPORTAGEM DE ANTONIO VITAL.

O ano legislativo começa na Câmara com 27 medidas provisórias na pauta, sete das quais editadas neste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva; e vinte no ano passado, ainda no governo Bolsonaro.

Uma das medidas provisórias editadas este ano (MP 1155/23) é a que define em R$ 600 reais o valor do Bolsa Família. Outra (MP 1158/23) devolve o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, ao Ministério da Fazenda. Uma terceira (MP 1157/23) reduz o pagamento de Pis-Cofins sobre combustíveis. Outra MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (MP 1156/23) extingue a Fundação Nacional de Saúde, a Funasa, e distribui suas atribuições para outros órgãos do governo.

Entre as medidas editadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, está a (MP 1143/22) que estabelece o valor do salário-mínino de R$ 1.302 reais em 2023. Mas o orçamento aprovado pelo Congresso no ano passado prevê salário-mínimo de R$ 1.320 reais. Para que este valor entre em vigor, é preciso que a Câmara e o Senado aprovem a mudança.

Outra MP prevista para ser analisada, e também editada pelo governo anterior, é a (MP 1139/22) que amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos concedidos pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe.

A lista tem ainda a medida provisória (MP 1147/22) que zera as alíquotas do PIS e da Cofins do setor aéreo até 2026.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), elencou entre as prioridades a MP do Bolsa Família. O valor de R$ 600 reais tinha sido aprovado pelo Congresso no ano passado, mas com validade apenas até o fim de 2022, quando voltaria ao valor anterior, de R$ 400 reais.

Outra prioridade, de acordo com José Guimarães, é a MP que reduz a tributação sobre combustíveis, medida necessária até que o governo mude a política de preços da Petrobras.

“A MP do Bolsa Família é uma medida provisória prioritária. A questão do papel que terão os conselhos que são vinculados ao Ministério da Fazenda, a prorrogação dos incentivos dos combustíveis, porque não temos como mudar ainda a política de preços da Petrobras, que será mudada ainda. São todos temas relevantes para o país e que nós temos obrigação, na tramitação, de garantir a aprovação aqui na Câmara.”

José Guimarães disse acreditar que essas medidas provisórias serão aprovadas por ampla maioria pelo Congresso. Mas o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) garantiu que a oposição vai analisar com rigor as propostas e disse que Lula vai enfrentar mais dificuldades que em seus mandatos anteriores.

“Mas o Brasil não é o mesmo e o Parlamento não é o mesmo. Dificilmente ele terá a benesse que ele teve pelo Parlamento anterior. Ele terá um Parlamento agora muito mais preparado, uma oposição muito mais preparada, muito mais qualificada, muito mais proativa. E nós queremos é trabalhar para o Brasil e para os brasileiros. Toda nossa orientação é para a retomada o emprego, para a retomada da economia e dos empregos.”

Todas as medidas provisórias na pauta já estão em vigor, mas perdem a validade caso não sejam aprovadas pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital