Radioagência

Representantes de trabalhadores da segurança pública se posicionaram contra mudanças estabelecidas na proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional. Eles participaram de audiência (nesta sexta-feira, 16) na comissão da Câmara de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

A proposta de reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”

Um dos pontos mais criticados na audiência foi a previsão de um “vínculo de experiência” após a aprovação em prova de concurso, com duração mínima de um ano para cargos que não sejam típicos de Estado, e dois anos para os típicos de Estado, para determinar a classificação final e os aprovados no concurso público.

Na visão de Edvandir Felix de Paiva, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, esse item faz com que o cargo público passe a ser patrimônio de quem está no poder.

Cristiano Torres, diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo, deu um exemplo para se posicionar de forma contrária ao dispositivo. Segundo contou, três colegas foram afastados do sistema socioeducativo por decisão judicial após serem acusados de agressão por interno. Para ele, se os colegas estivessem, por exemplo, em “vínculo de experiência”, a situação seria pior.

“Estou falando de servidor público estatutário com estabilidade. O Judiciário, simplesmente, baseado no que eles falaram, porque o processo tem laudo do IML dizendo que não houve agressão no interno, temos laudo da Saúde dizendo que esse interno não foi agredido, nós temos todas as provas que inocentam os colegas e eles foram afastados da internação. Eu quero saber onde que a palavra de bandido vale mais que a do servidor público. Mas isso acontece no sistema socioeducativo. Agora imagina se nós temos o trainee. ”

André Luiz Gutierrez, Coordenador de Mobilização da União dos Policiais do Brasil, considerou a proposta mais uma “atrocidade” contra os trabalhadores, e afirmou que trabalha pela apresentação de emenda para excluir as forças de segurança da reforma administrativa e proteger os direitos conquistados pela categoria.

Para Luis Antônio de Araújo Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, outras reformas deveriam ser priorizadas.

“Nós entendemos que o Brasil precisa passar por várias reformas, não só essa, e nós entendemos até que a reforma prioritária não seria a administrativa, seria a tributária e depois outras mais, inclusive uma reforma política, a forma de escolha dos ministros do Supremo. Então nós temos vários assuntos hoje que são mais pujantes até do que a reforma administrativa com esse texto que está proposto, primeiro porque ele não traz os componentes essenciais para justificar uma reforma, ele não traz dados efetivos, ele não mostra onde o Estado vai economizar e como vai economizar. ”

O deputado Sanderson (PSL-RS), que pediu a realização do debate, sugeriu que a proposta já deixe claro que as atividades de segurança pública são típicas de Estado.

“Há ainda margem para algumas correções. Entendemos por exemplo, isso é entendimento meu, que tínhamos que colocar mais claramente quais são as funções típicas de Estado, porque a PEC não diz quais as funções que serão tratadas como típicas de Estado e quais não serão. Ela remete, ela joga para uma lei complementar. E isso deixa ali uma margem para que o legislador futuro diga se a polícia é essencial ou não é, se a educação é essencial ou não é, se o serviço de saúde pública é essencial ou não é.”

Presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) defendeu que a reforma trará eficiência ao serviço público.

“Um consenso que a gente precisa ter no Brasil de dificuldades que a categoria passa e de lacunas que existem de fornecimento da estrutura do Estado de condições para o trabalho das categorias da segurança pública, isso para mim mostra a necessidade de a gente reformar o estado brasileiro. Eu tenho uma visão de que o Estado tem que estar focado essencialmente em segurança pública, educação e saúde, não devia ser dono de empresa de correspondência, não devia ficar cuidando de trem bala. ”

A proposta de reforma administrativa está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada lá, será analisada por uma comissão especial. Por ser uma proposta que muda a Constituição Federal, ela também precisa passar por dois turnos de votação no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.