Radioagência

Em 2019, o Congresso Nacional fez a mais profunda alteração do sistema previdenciário no país, aprovando a PEC da Previdência e promulgando uma Emenda Constitucional (103/19), em 12 de novembro.

Mas para que a PEC da Previdência fosse aprovada pelos parlamentares, uma parte da proposta original foi retirada do texto ao longo da tramitação.

Essa parte, a extensão das regras dos servidores federais aos servidores estaduais e municipais, é a parte que fundamenta o texto da PEC (133/19), conhecida como PEC paralela. O texto foi aprovado no Senado e já está na Câmara.

Caso a proposta seja aprovada, o funcionalismo estadual, o municipal e o distrital passarão a adotar as mesmas regras do tempo de contribuição e idade mínima dos servidores federais.

De acordo com o deputado Vitor Hugo, do PSL goiano e líder de governo, há chances de a proposta não prosperar na Câmara.

“Estou vendo vários governadores e prefeitos conduzindo suas próprias reformas e a gente espera que o todos estados e municípios consigam fazer para que o Brasil avance. Eu sinto pelas conversas aqui na Câmara alguma resistência a resolver por aqui. A mesma resistência que houve durante a tramitação da PEC da Previdência. É um tema para acompanhar as cenas dos próximos capítulos”.

A PEC paralela traz ainda regras diferenciadas para profissionais da segurança pública e isenta instituições beneficentes de assistência social da contribuição para a previdência.

A PEC estabelece também a cobrança de contribuição previdenciária nas exportações agrícolas e exige a contribuição de micro e pequenas empresas para financiar benefícios concedidos por conta de acidentes de trabalho.

O texto reestabelece 15 anos de contribuição como tempo mínimo para homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho, e assegura regra de transição mais suave para a mulher urbana que se aposenta por idade.

A PEC paralela também inclui a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a seguridade social da criança, e reabre aos servidores federais o prazo para opção pelo regime de previdência complementar por até seis meses.

Para o deputado João Daniel, do PT de Sergipe e vice-líder da Oposição, a PEC paralela vai obrigar governadores e prefeitos a fazerem reformas que não vão ajudar em nada a economia de estados e municípios.

O deputado diz que a Oposição pretende debater a questão com o poder estadual e municipal, e com as centrais sindicais. João Daniel, no entanto, acredita que a PEC será aprovada na Câmara, contra sua vontade.

“Nós vamos debater, vamos discutir, mas queremos discutir verdadeiramente quais os grandes problemas que levou a essa situação de crise da previdência no Brasil. Porque levou a isso, quais são as causas e quais são as soluções. Soluções existem, passa por um debate e pelo governo aceitar ouvir os trabalhadores as centrais sindicais, propor uma nova política econômica que passa pela cobrança dos grandes devedores e que passa por uma questão de desenvolvimento nacional e mudança da atual política econômica brasileira”.

Enquanto se discute a aprovação ou não da PEC paralela, portaria (1348/19) do governo federal já estabelece o prazo de 31 de julho para que estados e municípios que não adotarem a tabela progressiva da União devam aprovar legislação com alíquotas de no mínimo 14%. A tabela progressiva da União varia de 7,5% a 22%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim