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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania começou a discutir nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 410/18) que permite a prisão de réus condenados em segunda instância, ou seja, em um julgamento feito por um grupo de juízes.

Quase cem deputados se inscreveram para defender argumentos contra e a favor da PEC 410 de 2018.

O autor da proposta, deputado Alex Manente, do Cidadania de São Paulo, escreveu um texto alternativo que define a segunda instância como o trânsito julgado em um processo. Na prática, a nova proposta acaba com os recursos especiais extraordinários ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

"Nossa intenção é agregar o apensamento da 410 para poder também falar do sistema recursal brasileiro e trazer o trânsito em julgado como segunda instância. Definir que o trânsito em julgado será em segunda instância acabando assim com os recursos especiais e extraordinários">

Manente espera que a PEC paralela, como é chamada a nova proposta, facilite a aprovação da prisão em segunda instância no Plenário. Isso porque muitos deputados de partidos de oposição e de centro criticavam a PEC 410 por modificar o artigo quinto da Constituição, que trata de garantias e direitos individuais. Para esses deputados, trata-se de uma cláusula pétrea, quer dizer, um texto que não pode ser mudado por emenda à Constituição.

Este é o argumento do deputado Renildo Calheiros, do PCdoB de Pernambuco:

“Cláusula pétrea: essa não pode ser modificada através de emenda à Constituição. Ela só pode ser modificada por outra Assembleia Nacional Constituinte. É a própria Constituição que assegura a esses dispositivos um tratamento diferente”>

Outra crítica, da deputada Talíria Petrone, do PSOL do Rio de Janeiro, é que a proposta está sendo discutida pela Câmara logo depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu a libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Não é apenas uma revanche ao STF. Há também uma tentativa de resposta à soltura do presidente Lula, que pra mim não se trata da discussão em questão. A não modificação desse artigo é, ao meu ver, a garantia da democracia e do estado democrático de direito”.>

Já a relatora da PEC da prisão em segunda instância, deputada Caroline de Toni, do PSL de Santa Catarina, lembrou que o Supremo mudou por quatro vezes a interpretação constitucional sobre o início da execução da pena.

“O Brasil prestou um desserviço ao mudar seu entendimento e isso, coincidentemente, ocorre sempre que está no Supremo casos que envolvem grandes casos de corrupção. Infelizmente. Como foi o caso em 2009 e, depois, em 2001 e agora, por ocasião da Lava Jato”.

O autor da PEC, deputado Alex Manente, considera possível votar a proposta na comissão de constituição e justiça já na semana que vem. Com isso, a comissão especial para analisar o tema deve ser criada ainda neste ano. No entanto, a PEC deve ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados apenas em março ou abril do ano que vem.

De Brasília, para a Rádio Câmara, Francisco Brandão