Radioagência

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2941/08) do Senado que obriga os órgãos públicos a divulgar os direitos fundamentais e humanos. Esses direitos deverão ser divulgados na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

Na Comissão de Constituição e Justiça, a relatora, deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, defendeu a proposta:

"O objetivo do projeto de lei aprovado é justamente que TV, rádio, mídias sociais pagas pelos governos - do governo federal, dos estados e municípios - tragam sempre alguma mensagem que inclua a proteção da infância, das mulheres e dos idosos, que são os segmentos populacionais mais vulneráveis no nosso país e que precisam dessa atenção específica."

Os direitos fundamentais e humanos estão definidos principalmente no artigo quinto da Constituição Federal, um dos mais extensos da lei máxima do país.

Entre os principais direitos estão o direito à vida; o direito de ir e vir; a liberdade de expressão do pensamento; a liberdade de consciência e de crença religiosa; a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas; o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, entre muitos outros.

Como o projeto que obriga órgãos públicos a divulgar os direitos fundamentais e humanos foi aprovado com modificações pelos deputados, ele voltará a ser analisado pelo Senado Federal.