Radioagência

A proposta (PL 1819/2015) que classifica como improbidade administrativa dificuldades na liberação de recursos do governo modifica as leis que criaram o Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies, em 2001 e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, Pronatec, em 2011. Atrasos superiores a 30 dias no repasse de recursos da União às instituições de ensino ou às suas mantenedoras seriam considerados contrários aos princípios da administração pública. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara. O autor, deputado Luciano Ducci, do PSB do Paraná, fez a proposta preocupado com anúncios do governo sobre adiamento dos pagamentos em fevereiro e março deste ano. De acordo com o parlamentar, os recursos já são programados no Orçamento Geral da União (OGU) e, portanto, não há motivos para que os repasses não sejam feitos. Ele ressalta que o objetivo principal do projeto é evitar prejuízos para o estudante.

"Quem fica inadimplemte, se não for repassado o recurso, é o próprio aluno. E ele acaba sendo acionado para fazer o pagamento. E muitas vezes com atraso, ele acaba não conseguindo se matricular no semestre seguinte ou acaba tendo grande dificuldade de continuar o curso e a própria segurança para que isso ocorra"

A estudante Rafaela Roloff tem 20 anos e está no sétimo semestre do curso de Arquitetura. Ela concorda com o projeto de lei, porque diz que se sente frustrada e insegura sempre que ouve falar de atrasos do governo no repasse do dinheiro do Fies.

"Não conseguiria pagar caso acontecesse o cancelamento do Fies, não ia ter como eu continuar a faculdade. É um sonho meu terminar a faculdade, se interrompesse eu ia sair muito prejudicada e ia acabar, assim, tendo que trabalhar para poder pagar e às vezes nem isso, né?"

O economista e consultor Felipe Ohana estima que até 1 bilhão de reais sejam liberados pelo governo federal para o Pronatec neste ano, metade do que foi destinado para o programa em 2016. O Orçamento do Fies para 2017, segundo ele, será bem maior, cerca de 20 bilhões de reais. Felipe Ohana acha que os atrasos se devem a problemas de administração dos recursos e não vê como qualificar as falhas como improbidade administrativa possa ajudar os dois programas. A chave do problema, para ele, é a escolha de como gastar o dinheiro público.

"A dificuldade de se estabelecer um setor público saudável é que ele possa apresentar prioridades. A sociedade tem revelado que a educação é uma prioridade da sociedade. então a sociedade deve retirar outras prioridades de outros lugares para poder dar andamento às prioridades no caso da educação, ou no caso da saúde ou no caso da segurança"

De acordo com a Lei de Improbidade Adminstrativa (Lei 8429/92), os responsáveis por atos considerados contrários aos princípios da administração pública podem sofrer a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa e a proibição de contratação com o Poder Público. O projeto de lei ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser examinado em Plenário.