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A Comissão da Câmara de Defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência aprovou projeto (PL 7682/17, do Senado) que permite às escolas de ensino básico flexibilizar a necessidade de frequência de alunos com deficiência ou problemas de desenvolvimento matriculados no ensino básico. A LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96), exige frequência mínima de 75% no ano letivo.

A relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do DEM de Tocantins, afirma que essa flexibilização facilita aos estudantes com deficiência o acesso à educação. Segundo ela, a proposta está em sintonia com acordos internacionais assumidos pelo Brasil para a inclusão de deficientes.

Algumas deficiências exigem tratamentos específicos rotineiros que impedem o acesso integral à escola e, em alguns casos, até mesmo a frequência mínima fica comprometida. A preocupação é de garantir a inclusão e que a criança e o jovem não tenham prejuízo, como explica a deputada.

"Não é um estímulo a não ir à escola e ter a frequência abonada. É o contrário, é garantir atendimento diferenciado. Essa criança não pode ficar sem atendimento. Não é a escola ter uma compreensão com a falta. Se a criança não está indo à escola, a escola vai ter que organizar uma forma de atender essa criança."

Marta Gil é coordenadora-executiva da ONG Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas, que tem como um dos objetivos a produção e divulgação da informação na área da deficiência. Segundo ela, são muito poucos os casos em que o estudante com deficiência precisa de atendimento especial. Ela dá sua opinião sobre a proposta.

"Eu não concordo. Flexibilizar o comparecimento significa dizer que essa criança é um 'café-com-leite', tanto faz se ela vai à escola ou se ela não vai à escola. O número de crianças que têm algum desses problemas é muito baixo. O meu receio e o receio de muitos que trabalham na área é de que se fortaleça essa ideia de que a deficiência significa uma doença e de que as crianças precisam ter necessidades muito especiais, um ambiente muito especial. "

Marta Gil afirma que as necessidades especiais de uma pessoa com deficiência geralmente são as mesmas de um aluno sem deficiência, como, por exemplo, uma cirurgia ou um caso de caxumba.

A dona de casa Cláudia Freitas, que é mãe de uma criança com síndrome de down, também têm divergências em relação ao projeto.

"Olha, as terapias, elas podem ser feitas em horário inverso, eu não vejo a menor necessidade de a criança faltar mais, a não ser que estivesse doente ou internada. Eu tenho interesse que ele vá a escola todos os dias como qualquer outra criança que não tenha deficiência."

Mas, na avaliação da relatora da proposta, Professora Dorinha Seabra Rezende, o atendimento diferenciado pode diminuir a evasão escolar. Ela lembra que há casos em que a criança precisa de um tratamento especial que a afasta da escola e essas faltas acabam desestimulando os pais a concluírem o ano letivo.

O projeto ainda vai ser analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça. Se aprovado, irá ao Senado.