Radioagência

A Câmara aprovou, em primeiro turno, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/16) que inclui, no quadro de administração pública, servidores públicos e outras pessoas que tenham mantido relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e Amapá. A decisão é válida para contribuintes que tenham atuado entre outubro de 1988, época em que os estados estavam em fase de implantação, e outubro de 1993.

O deputado Carlos Andrade, do PHS de Roraima, foi um dos parlamentares que votou a favor da admissão. Ele acredita que, com a aprovação da proposta, os trabalhadores que ajudaram a contribuir com a criação dos dois estados serão justamente recompensados:

"Em dias de dificuldade de empregabilidade, como nós estamos vendo na atual situação o Brasil, essas pessoas estarão sendo asseguradas."

A proposta foi aprovada pelos deputados de forma expressiva: foram 433 votos favoráveis e somente 16 contrários. Mas, para ser validado, o texto ainda precisa de aprovação dos destaques, além de aprovação em segundo turno. Se aprovada nessa fase, caberá, ao Ministério Público Federal, identificar a quantidade de trabalhadores envolvidos nos trabalhos que ajudaram a implantar as unidades federadas. Essa pode ser a última votação antes da promulgação da proposta, pois os senadores já analisaram e aprovaram o texto.