Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta de emenda à Constituição (85/15) que inclui, na lista de direitos sociais previstos na Carta Magna, a acessibilidade e a mobilidade urbana. A proposta será analisada agora por uma comissão especial.

O deputado Alan Rick, do PRB do Acre, autor da proposta, explica por que incluir esses direitos na Constituição:

"Porque reforça, inclusive, o poder de órgãos do Judiciário, do Ministério Público, de cobrar isso do gestor público. Nas suas políticas públicas, nos planos diretores, nas edificações, sejam elas privadas ou públicas, e obviamente faz com que o próprio gestor municipal, estadual, adote a mobilidade como uma das metas primordiais de qualquer mandato."

Cristiano Paixão, professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília, discorda:

"No meu ver, essa PEC é um pouco desnecessária, na medida em que nós já temos uma Lei Federal que estabelece uma política nacional de mobilidade urbana. Já temos um dispositivo na Constituição que assegura o direito ao transporte, e outro que assegura o direito do bem-estar do cidadão dentro da política urbana. Portanto, a matéria ligada à mobilidade e à acessibilidade, ela já é coberta pela Constituição."

Mas, para o secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos Pellegrini, a PEC pode reforçar o direito das pessoas com deficiência, embora, na sua avaliação, as atuais políticas públicas já os assegurem:

"O governo, a iniciativa privada, todo mundo tem a obrigação de cumprir a questão da acessibilidade arquitetônica. A acessibilidade de comunicação também é lei; tem uma parte dela que está sendo implantada gradualmente. (...) E a acessibilidade de atitude, isso hoje é criminalizado. Inclusive, discriminar alguém com deficiência incorre em crime. Isso hoje não é mais tolerado."

De acordo com o último Censo do IBGE, quase 24% da população brasileira são compostos por pessoas que possuem algum tipo de deficiência.

Depois de analisada por uma comissão especial, a proposta de emenda à Constituição que inclui a acessibilidade e a mobilidade entre os direitos sociais previstos na Carta Magna ainda passará por dois turnos de votação em Plenário.