Radioagência

A Comissão de Finanças e Tributação deve realizar audiência pública sobre um projeto (PLP 54/16) que procura regulamentar os incentivos fiscais estaduais horas antes da votação do texto no Plenário da Câmara, nesta terça-feira (16).

O autor do pedido de audiência, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), explica que a chamada guerra fiscal, que é travada entre os estados em torno das reduções de alíquotas do ICMS, é inconstitucional:

"Você só pode dar qualquer incentivo fiscal se todos concordarem, coisa que não acontece. Então, isso significa dizer que quem dá incentivo fiscal está agindo ilegalmente. Evidentemente que já existem diversas ações tramitando sobre isso. Inclusive têm algumas decisões do Supremo. Não foi publicado o acórdão, mas já existe decisão que é inconstitucional o incentivo concedido. E nós temos diversos campeões aqui de incentivos. Goiás mesmo é um campeão. Nós em Brasília já perdemos milhares de empresas para Goiás em razão dos incentivos concedidos por Goiás."

Izalci disse que o projeto busca regularizar o que já foi feito no passado, mas que não há consenso entre os estados sobre a regra para o futuro:

"Goiás quer, por exemplo, que continue o incentivo e que seja reduzido gradualmente, a cada ano 1%, algo neste sentido. Já São Paulo, que já não concordava com os incentivos, não concorda em prorrogar 15 anos. Quer que acabe logo. Então, cada estado tem uma proposta."

A comissão convidou para a audiência o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; o secretário da Fazenda do DF, João Antonio Fleury, que dirige o conselho que reúne todos os secretários de fazenda estaduais; e representantes da indústria e do comércio.