Radioagência

Integrantes do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional criticaram o uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o Fistel, para o pagamento da dívida púbica, em vez da finalidade legal para a qual ele foi criado, ou seja, a fiscalização de serviços pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Dos R$85 bilhões (valores nominais) arrecadados pelo Fistel, entre 1997 e 2016, 52% foram usados pelo Tesouro Nacional em gastos não identificados. No entanto, apenas 5% foram aplicados na atividade fim da agência, segundo levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a pedido do Congresso Nacional no ano passado.

Pela lei, os recursos do fundo devem cobrir as despesas do governo na fiscalização dos serviços de telecomunicações. Dessa forma, a parcela do Fistel destinada à Anatel deveria, em tese, ser suficiente para viabilizar a atividade fim da agência, incluindo o custeio e a compra de materiais.

O conselheiro Walter Ceneviva reagiu ao contingenciamento do dinheiro do Fistel para formação de superávit primário:

"Porque nós, enquanto brasileiros, entregamos bilhões para o governo federal, mas o dinheiro foi desviado para outras finalidades que não aquelas que estavam previstas na lei. É uma situação lamentável, porque o grosso desse dinheiro é pago por pessoas pobres que têm um telefone celular, então, fica uma situação de uma injustiça muito grande, na medida em que os pobres estão financiando os juros da dívida pública."

Já o presidente do Conselho, Miguel Ângelo Cansado, enfatizou as recomendações do TCU por mais transparência:

"Me chama atenção quando o TCU recomenda mais transparência e mais atenção na aplicação de números que foram ditos aqui. Números bilionários, o dinheiro arrecadado com o FUST e com o Fistel é um dinheiro que vem do povo brasileiro, que é arrecadado da sociedade, inclusive de parcela mais carente, com a utilização da comunicação, sobretudo da comunicação móvel."

Apesar do descumprimento das finalidades legais, a desvinculação desse dinheiro, por meio de medida provisória, não enquadra o governo federal em irregularidade conforme entendimento atual do TCU, alertou o auditor, Ivan Pacheco. Ele disse que, no caso do Fistel, o tribunal sugeriu correções no cálculo do repasse para a Anatel e cobrou informações sobre o uso do saldo do fundo, hoje em R$6 bilhões:

"Embora o fundo arrecade muito mais do que o necessário para as atividades de fiscalização, o que tem sido destinado para a Anatel pode não ser suficiente para o desempenho de todas as suas atividades fiscalizatórias e, nesse sentido, o TCU determinou algumas correções."

O Conselho de Comunicação Social vai encaminhar o relatório feito pelo TCU sobre os fundos setoriais de telecomunicações para a Câmara dos Deputados e Senado Federal, realçando a necessidade de rever o funcionamento e a estrutura orçamentária desses órgãos.