10/03/2017 16:48 - Direito e Justiça
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A Câmara discute projeto de lei que exclui da base de cálculo das contas de luz uma cobrança que muita gente não sabe que paga: é a previsão pelas ligações clandestinas, os chamados "gatos", e pela inadimplência dos consumidores. (PL 5457/16)
A proposta também limita a 5% do valor da tarifa as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia.
O autor do projeto é o deputado Edio Lopes, do PR de Roraima. Ele afirma que em torno de 30% do que é pago na conta de luz vem da cobrança pelos gatos e pela inadimplência.
"O bom consumidor, o bom pagador, o que ele tem a ver se alguém não está pagando a conta de luz? As empresas têm mecanismos e instrumentos para punir e para receber as inadimplências existentes. Igualmente o furto de energia. Furto de energia no Brasil é crime previsto, portanto, as empresas ficam comodamente, não punem, não fiscalizam, não acionam judicialmente, porque sabem que aquele furto de energia será pago pelo restante dos consumidores".
Segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) citados pelo deputado, o furto de energia causa um prejuízo aproximado de R$ 5 bilhões por ano aos cofres públicos.
Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Redução do Preço da Energia Elétrica no Brasil, o deputado Fábio Garcia também reclama da penalização do consumidor brasileiro.
"Talvez seja um dos mais penalizados, porque contribui como contribuinte normal no seu imposto de renda, mas também dentro da sua conta de energia é um dos maiores contribuintes dos estados brasileiros com uma das maiores alíquotas de ICMS e ele ainda é um apoiador de programas e subsídios sociais que estão dentro da tarifa de energia elétrica, como é o caso da tarifa social de energia elétrica, do programa Luz para Todos, do subsídio para tarifa rural, do subsídio para empresas de saneamento básico no Brasil, todos esses custos pagos dentro da tarifa de energia elétrica brasileira.”
O projeto que acaba com a cobrança pela previsão de inadimplência e de ligações clandestinas será analisado por três comissões permanentes da Câmara.
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