Radioagência

Foi aprovada nesta quarta-feira (15) pelo Plenário da Câmara a proposta que permite uma nova rodada de regularização de patrimônio mantido ilegalmente por brasileiros no exterior, com anistia de crimes como lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O projeto, que ficou conhecido como nova repatriação de recursos, foi colocado em votação a pedido de governadores e prefeitos, que podem receber cerca de R$ 8 bilhões com a medida. No total, o governo espera arrecadar R$ 30 bilhões com Imposto de Renda e multa.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) era contra a iniciativa.

“Esse dinheiro é fruto de sonegação fiscal, que é crime, e é fruto de evasão de divisas. Esse dinheiro ficou, às vezes, uma década, 15, 20 anos lá fora. Não gerou nenhum tributo dentro do Brasil e agora aqueles que não aproveitaram o primeiro momento que foi aberto querem mais uma vez abrir para trazer esse dinheiro, pagando apenas 35%. Isso é um escárnio perante os brasileiros que pagam seus impostos de forma correta."

Mas o relator da proposta, deputado Alexandre Baldy, líder do PTN, disse que o texto não permite a participação de criminosos.

“Permite a regularização de ativos de recursos lícitos. Se há a possibilidade de qualquer cidadão ou contribuinte de aderir ao programa e ali demonstrar a licitude de seus recursos, eu creio que a Receita Federal poderá questionar essa licitude ou ilicitude para que o Ministério Público e o Judiciário tomem as medidas cabíveis com aqueles que aderirem.”

O ponto mais polêmico do texto era o que permitia incluir nessa regularização parentes de políticos, o que a lei atual proíbe. Vários parlamentares criticaram a iniciativa, dizendo que abria brecha para legalizar dinheiro obtido por meio de corrupção. Entre eles, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

“Agora se quer aprovar um novo projeto de repatriação. No fundo, sejamos sinceros, para resolver um problema: o problema de parentes de políticos que têm dinheiro no exterior não declarado e que precisa declarar. E é uma vergonha que esta Casa se preste a esse papel porque essa é uma atitude que será repudiada pela população brasileira."

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) foi o único no Plenário que defendeu a inclusão de parentes.

“Nós estamos dizendo no texto que será votado que o marginal, contrabandista, traficante pode repatriar dinheiro, mas o parente do político não pode. Gente, isso é de uma estupidez, isso não é razoável. Quer dizer, estamos colocando o político como pior que o próprio bandido.”

Essa parte acabou sendo retirada do texto, mantendo a proibição atual de parentes de até segundo grau de políticos que participarem da repatriação de recursos.

O que ficou no projeto é a reabertura de regularização por quatro meses, contados a partir da publicação das regras pela Receita Federal. Para legalizar o dinheiro, a pessoa terá que pagar 35% do valor em multa e Imposto de Renda. Será permitido regularizar patrimônio existente até 30 de junho de 2016 – a regra atual só autorizava os valores registrados até dezembro de 2014. O projeto agora vai voltar para o Senado, que terá a palavra final sobre o texto que será enviado para sanção presidencial.

O Plenário da Câmara também aprovou a urgência para a tramitação de três projetos: um que pretende agilizar o processo de adoção de crianças, outro que inclui na Lei Maria da Penha violência praticada contra a mulher na internet e nos meios de comunicação, e outro que permite às empresas usarem 10% da cota de aprendizes para capacitar jovens na área do esporte. Também autorizaram a prorrogação por dois meses da CPI que investiga irregularidades na aplicação da Lei Rouanet de incentivo à cultura.