Radioagência

Deputados questionam medida provisória que permite aumento ou redução de preços de medicamentos em casos excepcionais. Em vigor desde dezembro, a medida (MP 754/16) altera a lei (10.742/03) que regula o setor farmacêutico. O texto é bem curto: prevê que, excepcionalmente, o conselho de ministros da CMED, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, autorize ajuste positivo ou negativo de preços. Atualmente, esse reajuste só acontece uma vez por ano. O governo explica que o aumento excepcional pode ocorrer para garantir ao SUS a "oferta de medicamentos que deixaram de ser economicamente viáveis". Já a redução excepcional de preço visa "diminuir distorções que não refletem a realidade do mercado". Para o ministro da Saúde, Ricardo Barros, a medida evita o desabastecimento de remédios essenciais, como a penicilina, contra a sífilis, e vários outros usados no tratamento de câncer. O conselho de ministros, responsável pela autorização dos reajustes, é formado pelos titulares da Saúde, Justiça, Fazenda, Indústria e Comércio e Casa Civil. Porém, o deputado Ivan Valente, do PSOL paulista, não acredita em redução de preços e avalia que a medida só beneficia a indústria farmacêutica.

"Não há porquê editar uma medida provisória para dizer que, em casos excepcionais, pode haver um aumento fora da lei atual, que prevê o aumento de acordo com o IPCA, uma vez ao ano. Um grande laboratório farmacêutico pode ficar sem um pequeno aumento porque são indústrias poderosíssimas. Além do mais, na decisão que é feita pelo conselho, o tal CMED, as figurinhas que estão lá, desde o ministro da Fazenda até o ministro-pastor, são homens do mercado, indústria e comércio. Ali não tem nenhum defensor dos trabalhadores, não".

A presidente da Comissão de Seguridade Social da Câmara, deputada Conceição Sampaio, do PP do Amazonas, defende a medida provisória, mas disse que vai exigir amplo debate antes da votação final, a fim de se garantir a redução, e não o aumento de preço dos medicamentos.

"O país está envelhecendo e muitos dos medicamentos que a população idosa precisa tomar precisam estar assegurados com preços mais justos e acessíveis. Agora, é preciso a gente garantir redução, mas não a flexibilizar para que haja aumentos. A gente vai ter o tempo para fazer essa discussão com a própria sociedade".

Submetido a tratamento com remédios de uso contínuo para hipertensão, diabetes e colesterol, o jornalista Aquiles Pantazopoulos manifestou preocupação com os riscos de reajustes a qualquer tempo.

"Isso é um absurdo. Historicamente, nada cai de preço no Brasil, a não ser o salário. Há remédios extremamente eficazes fora do Brasil que não entram por causa de preço e vai continuar assim. O Estado deveria fornecer isso para o cidadão: nós pagamos altos impostos e não temos retorno nenhum".

A MP também recebeu críticas da indústria farmacêutica. Para o presidente o Sindusfarma de São Paulo, Nelson Mussolini, a medida gera insegurança jurídica e inibe os investimentos no setor.

"Nós, da indústria farmacêutica, vemos essa MP com muita restrição e muito preocupados porque o nosso setor vive de previsibilidade. Nós demoramos de cinco a 10 anos para lançar um produto no mercado, fazemos investimento de longo prazo e temos que ter certeza do preço dos produtos que vamos colocar no mercado. Uma MP, que tanto pode subir como abaixar preços, pode trazer uma insegurança muito grande para os nossos futuros investimentos".

A medida provisória que permite aumento ou redução de preços de medicamentos em caso excepcionais ainda será analisada por uma comissão de deputados e senadores. Para não perder a validade, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado até 30 de março.