07/11/2016 16:29 - Educação
07/11/2016 16:29 - Educação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprova proposta (PL 1497/15) que proíbe a transferência de atividade típica do magistério para organizações sociais (OSs). Entre as principais funções do magistério está o ensino, tarefa prioritária dos professores.
As organizações sociais são entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebem benefícios do Poder Público para realização de atividades que devem ser, necessariamente, de interesse da comunidade.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Vicentinho, do PT de São Paulo. O parlamentar concordou que os professores concursados não devem ser substituídos por outros contratados precariamente e sem que tenham comprovado que possuem o preparo necessário.
Mas, Vicentinho considerou que a mera exclusão da referência ao ensino teria efeito abrangente, impedindo qualquer cooperação entre o Estado e as organizações sociais nesse contexto. Por isso, em seu parecer, acrescentou dispositivo para proibir a terceirização da atividade típica de magistério, no âmbito do sistema federal de ensino.
"O poder público tem no seu escopo de legalidade, de impessoalidade, de garantias constitucionais, e a obrigatoriedade do concurso para quem vai dar aula no nível superior. Se você quer fazer uma instituição privada também pode ser sem fins lucrativos, você pode constituir uma escola e dar aula. Mas se você vai fazer com que o professor de uma organização social que se relaciona com verba pública e esse professor não se submeteu a nenhum concurso, é um risco ao princípio da oportunidade igual para todos e da presença através dos concursos e provas".
Vicentinho afirmou que o projeto de lei não diminui o repasse dos recursos para as organizações sociais.
"Não existe isso porque uma instituição que se constitui de maneira para dependência absoluta do poder público, você pode ter um grave vício, o vício da dependência. Se isso causar alguma falta de recursos tem que buscar alternativas".
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.
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