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Estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados sobre o novo regime fiscal do governo conclui que o conceito de gastos mínimos constitucionais em educação será mantido, mas ficará aquém das demandas educacionais existentes.

A proposta de emenda à Constituição (PEC 241/2016) elaborada pelo governo limita os gastos públicos nos próximos 20 anos, tendo como base as despesas de 2016 corrigidas pela inflação medida pelo IPCA. A educação tem uma peculiaridade que é o mínimo de investimentos previsto na Constituição e deverá haver alterações inclusive na metodologia de cálculo desse valor. Hoje, a Constituição prevê a aplicação obrigatória no setor de 18% da receita líquida dos impostos arrecadados. A PEC prevê que essa despesa seja mantida no nível de 2016, corrigido pela inflação. O objetivo é manter os gastos em termos reais.

No entanto, o consultor da Câmara Cláudio Tanno, autor do estudo, defende mais investimentos na educação, uma vez que se trata de um setor com carências históricas, além de representar uma área estratégica para o país.

"No caso da educação, as políticas educacionais pedem uma expansão do gasto público por conta dessas carências. O Brasil, embora invista 6,2% do PIB, que é uma média razoável, boa em termos internacionais, o gasto mínimo por aluno ainda é baixo. A infraestrutura ainda é muito carente no país. Cerca de 5% das escolas têm uma infraestrutura considerada adequada, sem falar na remuneração dos professores. Em média, a remuneração deles é equivalente à 54% da remuneração de outras categorias com o mesmo nível de escolaridade."

Cláudio Tanno destacou ainda que, nos últimos anos, os gastos com a educação vêm excedendo o mínimo de 18% da receita com impostos por conta das políticas educacionais. Em média, esse gasto chega a 23%. Tanno ressalta que esse valor que está sendo realizado ficará comprometido com as medidas previstas na PEC das medidas do ajuste fiscal.

"O gasto mínimo para 2016 está previsto em torno de 46 bilhões de reais. Só que a expectativa é que se realize em torno de 60. Ou seja, já há uma margem razoável de gasto além do mínimo constitucional. Por isso é que é preciso fazer essa distinção do que vem a ser esse gasto mínimo e o gasto efetivo. Muito se comenta que se vai reduzir drasticamente o gasto em educação por conta da PEC. Mas o governo já dispõe de uma regra que permite que haja essa redução, independentemente dessa alteração, porque os valores realizados já são superiores aos valores mínimos atuais."

O consultor avalia que a PEC também inviabiliza a meta de investimentos da ordem de 10% do PIB ao final de 10 anos, prevista no Plano Nacional de Educação. Cláudio Tanno lembra que essa meta de gastos é o alicerce para outras 19 medidas previstas no PNE para todos os níveis de ensino. Ele conclui que esse novo regime fiscal proposto pelo governo cria uma espécie de paradoxo porque o objetivo da PEC é retomar o crescimento econômico, geração de renda e aumento da renda do trabalhador, mas ocorre que, conforme avalia, o requisito para o crescimento das nações é o investimento na educação. Cláudio Tanno destacou ainda que países que investiram na educação, como a Coreia do Sul e Finlândia, alcançaram níveis de desenvolvimento muito acima da média.