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A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados publicou estudo sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16) que institui o novo regime fiscal. A proposta de iniciativa do presidente interino, Michel Temer, limita, a partir de 2017, as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial, o IPCA, Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

Para conter as despesas, a PEC faz restrições como aumentos para servidores públicos, reestruturação de carreiras e concessões de vantagens, com uma ressalva para os casos de vacância. O objetivo é manter a mesma força de trabalho. O texto também proíbe a ampliação da concessão de subsídios e de renúncia de receitas.

A PEC pretende instituir o novo regime fiscal por 20 anos. Na avaliação do consultor Ricardo Volpe, esse prazo deverá ser alvo de muitas discussões, uma vez que abrange vários governos.

"O quadro fiscal é grave e sem medidas de longo prazo, nos próximos anos, não se reverte esse cenário de déficit que é previsto aí nos próximos 10 anos. Déficits recorrentes, o que não é aceitável, do ponto de vista econômico, para a trajetória da dívida pública. Então, as medidas prevista por 20 anos, podendo ser revisadas em 10 anos, apesar de ser um prazo longo, o horizonte de menos de 10 anos é pouco provável que a gente reverta esse quadro. É possível, com medidas duras e tal, mas é pouco provável."

Segundo Ricardo Volpe, atualmente, os gastos federais chegam perto de 20% do PIB, o que, em termos de gastos, é o maior nível histórico e a tendência é de crescimento ao longo do tempo.

Volpe avalia que o congelamento dos gastos, no momento inicial, vai travar o movimento de aumento do déficit. Para ele, a questão não é apenas aumentar a receita, mas também é importante melhorar a qualidade do gasto. Ricardo Volpe afirma que, se continuar como está, o governo federal vai chegar ao ponto de cumprir com a folha de pagamento dos servidores e aposentados e destinar um mínimo de recursos para a saúde e para a educação e nada mais.

"Essa é a nossa trajetória. Se não fizer nada, você vai ficar numa situação de imobilismo. Se você congela hoje, você tem chance de tentar rediscutir com a sociedade o tamanho do orçamento e das despesas e dizer: olha, a gente vai fazer escolhas. Vamos dar aumento para o servidor? Vamos dar aumento real para os aposentados ou vamos investir? Os governos, neste momento, vão ter que se reinventar mesmo, buscar vender ativos ou estimular o setor privado, com garantias e regulações que possibilitem o setor privado a investir."

Para se fazer um ajuste fiscal duradouro, conforme avaliou o consultor Ricardo Volpe, receitas e despesas terão de ser combinadas. Nesse momento, o governo está com foco no lado das despesas, mas isso não é o suficiente. Segundo ele, a proposta contribui para a mudança, mas não resolve todos os problemas que o Estado brasileiro tem na hora de equilibrar suas contas. Para ele, em um segundo momento, será inevitável a discussão sobre o ajuste na arrecadação, seja pelo aumento das faixas de renda para tributação ou da revisão das renúncias de receitas.