Radioagência

Uma Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim do foro privilegiado não tem consenso na Câmara (PEC 247/2016). Pelo texto, deputados e senadores passariam a seguir as mesmas regras impostas ao cidadão comum, passível de julgamento inicial por juízes de primeira instância. Atualmente, a Constituição estabelece que parlamentares têm direito ao foro especial por prerrogativa de função, o que leva o julgamento de seus processos pelo Supremo Tribunal Federal.

O autor da proposta, deputado Celso Maldaner, do PMDB catarinense, acredita que o foro privilegiado prejudica o combate à corrupção.

"Então, hoje somos privilegiados. Não vi, desde que sou parlamentar, estou no meu terceiro mandato, não vi nenhum político com foro privilegiado ser condenado no Supremo Tribunal Federal, parece que demora demais, vai 20, 30 anos. Tem gente com mais de uma dezena de inquéritos e demora demais, e a coisa não acontece."

Neste momento, o debate está concentrado na Comissão de Constituição e Justiça para avaliar sua admissibilidade, onde a votação foi adiada por falta de consenso. O relator, deputado Efraim Filho, do Democratas paraibano, deu parecer favorável à PEC por não ver nenhuma inconstitucionalidade no texto e por perceber apoio popular ao fim do foro privilegiado.