Radioagência

A Comissão de defesa do Consumidor aprovou projeto de lei (PL 5097/2016) que garante às pessoas que contratam seguro para o carro o direito de escolher a oficina que quiserem, em caso de necessidade de reparo.

Se virar lei, a proposta vai acabar com a lista de oficinas credenciadas pelas seguradoras e permitir que o conserto seja feito até mesmo nas oficinas das concessionárias, em geral mais caras que as demais.

Segundo o autor do projeto, deputado Cabo Sabino, do PR do Ceará, que é corretor de seguros, essa lista deveria ser apenas uma facilidade para o consumidor, e não um fator de limitação de opções.

De acordo com Cabo Sabino, a liberdade de escolha acaba com o problema de o consumidor perder a garantia de seu carro quando o reparo é feito fora das concessionárias:

"A grande maioria das seguradoras, hoje, eles credenciam algumas oficinas no mercado e não credenciam, por incrível que pareça, as oficinas das concessionárias das montadoras de veículos. Quando o carro está na garantia, por exemplo, se utilizar o carro, se deixar o carro numa outra oficina, o cliente vai perder a garantia. Então ele paga o seguro, ele paga caro o seguro hoje, o seguro hoje não é barato, e ele não tem a livre escolha, muitas das vezes, de levar para a oficina que ele deseja."

Outro argumento a favor do projeto é uma regra da Superintendência de Seguros Privados, a Susep, de que a livre escolha das oficinas deve estar prevista nos contratos de seguro, o que não é cumprido.

A Comissão de Defesa do Consumidor, porém, alterou um ponto do projeto. Os veículos de terceiros, por exemplo, no caso de uma batida, só podem ser levados para reparo nas concessionárias se ainda estiverem na garantia.

O argumento, aceito pelo relator do projeto, deputado Marco Tebaldi, do PSDB de Santa Catarina, é de que os seguros poderiam ficar muito mais caros se a garantia de escolha da oficina fosse estendida também para os terceiros.

Ele garante, porém, que o direito de o segurado escolher onde consertar o carro vai tornar o serviço melhor e mais barato:

"Ou, num lado, economizando, ou, no ouro, tendo uma condição de trabalho melhor, de um reparo do veículo melhor por conta dessa possibilidade que ele tem de escolher a sua oficina".

O projeto tem que ser analisado ainda pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se for aprovado, pode seguir direto para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário da Câmara.