02/05/2016 21:24 - Direito e Justiça
Radioagência
Proposta inclui ações afirmativas na lei de licitações e prevê cotas para negros em empresas
Proposta inclui ações afirmativas na lei de licitações e prevê cotas para negros em empresas. Além de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificações técnica e econômico-financeira, as empresas interessadas em participar de licitações públicas deverão ter a chamada "qualificação social". De acordo com o projeto de lei (PL 5027/16), essa qualificação social deve ser comprovada pelo plano de inclusão de trabalhadores negros, com o estabelecimento de metas e cronogramas relativos ao ingresso nas diversas carreiras e ao acesso a postos hierárquicos diferenciados na empresa. Também será cobrada a prova de reserva de determinado percentual de vagas para negros nos cursos de treinamento, atualização e aperfeiçoamento. Ainda em relação à Lei de Licitações (8.666/93), a proposta prevê que, em caso de empate entre duas ou mais propostas, haverá preferência para a empresa que apresentar o plano de inclusão funcional de negros em fase mais adiantada. Uma das autoras do projeto, a deputada Tia Eron, do PRB da Bahia, reconhece que há críticas, no país, às ações afirmativas, mas avalia que ainda não existe mecanismo melhor do que as cotas para reverter o atual quadro de desigualdade racial.
"Ele (projeto) estabelece cotas para que se venha mudar essa realidade brasileira na questão da estatística do número de negros e negras empregados e desempregados desse país. A gente não pode contestar dados. Se são dados, é preciso fazer política pública afirmativa. Não se pode fechar os olhos para uma realidade que é a do Brasil".
O racismo velado também é um dos alvos do projeto de lei, segundo a deputada.
"A tentativa é, o tempo todo, dizer que não existe a questão da discriminação e o preconceito racial. E ele é real. Talvez só quem seja negro saiba dizer o quanto ele (racismo) é latente no nosso dia a dia. A ideia desse projeto é por luz novamente sobre esse tema".
Além de Tia Eron, outras duas deputadas ligadas a ações de igualdade racial assinam o projeto de lei: Benedita da Silva, do PT, e Rosângela Gomes, do PRB, ambas do Rio de Janeiro. Já o deputado Nelson Marquezelli, do PTB paulista, prevê forte resistência à proposta na Câmara.
"Acho que a proposta não vai prosperar na Câmara. Eu sou contrário a qualquer tipo de cotas para proteger qualquer tipo de raça do país - negro, branco, amarelo, índio. A preparação e a ajuda que nós podemos dar a qualquer brasileiro é educação e criar oportunidades econômicas e empregos. Nada de cotas, mas com oportunidade de a pessoa estudar, se capacitar e, com seus próprios pés, andar na vida pública e na vida privada brasileira".
A proposta, apresentada em abril deste ano, vai tramitar em conjunto com outros 200 projetos (PL 1292/95, do Senado) que tramitam na Câmara com alterações na Lei de Licitações ou com previsão de ações afirmativas de raça e gênero no trabalho. A proposta mais antiga (PL 4161/93) está em análise desde 1993. Todos os projetos aguardam parecer da Comissão de Constituição e Justiça antes de seguirem para a apreciação do Plenário da Câmara.