Radioagência

A comissão especial que analisa a PEC 159/07, sobre a destinação de recursos da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) reelegeu o deputado André Fufuca (PP-MA) para presidente da comissão e manteve o deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA) como relator.

Proposta pelo deputado Assis de Couto (PT-PR), a PEC determina que a União destine pelo menos 10% da Cide para custear programas voltados para a população de baixa renda em cidades com mais de 50 mil habitantes.

Atualmente, a Constituição Federal prevê a aplicação dos recursos da Cide apenas no pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e derivados e, ainda, derivados de petróleo.

Outra possibilidade é o financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e gás. A Cide também pode ser usada no financiamento de infraestrutura de transportes.

A PEC 179 tramita em conjunto com a PEC 159/07, que inclui a comercialização e a importação de biocombustíveis e seus derivados entre os itens sobre os quais incide a Cide.