Radioagência

Representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério Público Federal (MPF) divergiram sobre os termos do acordo extrajudicial firmado entre as mineradoras Samarco, BHP e Vale, responsáveis pela barragem de Mariana que rompeu em novembro do ano passado, e os governos Federal e estaduais.

O documento prevê 39 projetos para atenuar os prejuízos do rompimento da barragem e cria um fundo de R$ 20 bilhões para recuperar a Bacia do Rio Doce em 15 anos. Os palestrantes participaram nesta quinta-feira (17) de audiência pública da comissão externa que investiga as causas do rompimento de barragem na região de Mariana.

Para o procurador-geral federal Renato Vieira, o acordo garante a reparação integral de todos os danos socioambientais e socioeconômicos causados pela tragédia. Segundo ele, o objetivo do acordo é acelerar as obrigações das empresas e evitar a morosidade do Judiciário. O acordo determina ainda que as três empresas (Samarco, BHP e Vale) constituam uma fundação de direito privado para recuperação das áreas atingidas.

"A disputa judicial como nós sabemos e a morosidade do poder judiciário faz com que estas disputas durem 10, 15, 20 anos. Estamos falando do maior desastre da história do Brasil. E com isso, teríamos algumas décadas de discussão judicial para só então efetivamente iniciar a execução de programas estruturantes, até lá teríamos apenas paliativos. O acordo, com isso, antecipa a execução desses programas em 10, 15, 20 anos e beneficia os atingidos. A constituição de uma fundação de direito privado garante independência, garante agilidade, eficiência e transparência na execução de todas as ações."

O procurador da República, José Adércio Sampaio, criticou os termos do acordo.

"Só que o acordo tem alguns vícios, vícios de pretender ser a medida que esgota as demandas judiciais. Temos o problema relacionada a espécie da terceirização da responsabilidade, pois a responsabilidade foi colocada para fundação, uma grande pessoa jurídica que será uma espécie de para-raio de todo o processo e com isso você exclui de responsabilizar a Samarco, a BHP e a Vale. E temos um problema mais sério que é de legitimação, este acordo foi feito sem a participação das comunidades atingidas"

O presidente da comissão, deputado Sarney Filho (PV-MA), e autor do requerimento da audiência pública, ressaltou que o acordo é importante, mas é preciso corrigir algumas falhas para que as empresas sejam, de fato, responsabilizadas juridicamente pela tragédia.

"Acho que um termo de ajuste de conduta pode ser feito para apressar algumas liberações de recursos para organizar a revitalização, mas continuo achando que a falta da participação dos envolvidos, a falta de clareza no que diz respeito à responsabilidade jurídica no cumprimento da lei continuam existindo"

O diretor de implementação de projetos da Samarco, Maury de Souza Júnior, também participou da audiência pública e garantiu que a empresa vai assumir todos os compromissos assumidos no acordo.