Radioagência

O deputado Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, é autor de projeto de lei (2416/15) que dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo e áudio das ações policiais.

O projeto está tramitando na Comissão de Segurança Pública e já tem substitutivo apresentado pelo deputado Laudívio Carvalho, do PMDB de Minas Gerais.

Na proposta inicial, os dispositivos deveriam ser utilizados por todas as polícias brasileiras, o que infringia o princípio fundamental da Constituição Federal que assegura autonomia a cada Unidade Federativa para dispor sobre seus respectivos orçamentos. No substitutivo, cabe aos Estados calcular as despesas e implantar os equipamentos necessários nos órgãos e entidades submetidos à administração estadual.

Para o deputado Hildo Rocha, o projeto protege o policial e o cidadão envolvido na operação policial:

"Este projeto de lei é bom para a comunidade de uma forma geral, assim como para os policiais, porque cada policial vai ter uso individual de um equipamento para filmar a imagem e o áudio também para as operações policiais que ele está praticando ali, para que ele se proteja de qualquer ação das pessoas que ele está abordando em uma operação policial. Assim como o cidadão vai ter também uma certeza de que aquela operação policial será correta porque está a serviço do Estado, para que evite violência por parte dos policiais".

Cada policial deverá portar uma câmara, sendo possível assim identificar cada um deles envolvidos nas operações. O vídeo gravado deverá ser armazenado pelo período mínimo de seis meses, contados a partir do dia de sua gravação.

Respeitando a lei de acesso à informação e com a finalidade de promover o controle social da atividade policial, qualquer pessoa pode ter acesso aos conteúdos gravados de que trata esta Lei.