Radioagência

Está prevista para quinta-feira a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC182/07) que dá aos parlamentares a possibilidade de deixarem os partidos pelos quais foram eleitos sem perder o mandato.

A chamada PEC da Reforma Política fixa prazo de 30 dias após sua promulgação para a janela eleitoral. A desfiliação não será considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

A perda do mandato por conta de troca de partido foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o tribunal, os mandatos pertencem aos partidos e não aos eleitos. Até a promulgação da PEC, a única possibilidade de mudar de legenda e manter o cargo é a filiação em partido recém-criado.

Para o deputado Espiridião Amin (PP/SC) a criação da janela eleitoral, a 6 meses da eleição de outubro para prefeitos e vereadores, e outros itens da minirreforma eleitoral do ano passado não deveriam ter sido aprovados.

"Porque nós estamos, em vez de fortalecer os partidos, destruindo a possibilidade de ter partidos confiáveis no Brasil. Isso é uma verdadeira conspiração contra a democracia. Todos os dispositivos que esta proposta e a da reforma política do ano passado vierem a aprovar será para beneficiar o político e não o povo, não as instituições. Então, acho que é melhor não votar nada."

A votação da minirreforma eleitoral foi concluída em julho do ano passado. Entre outros pontos, tratou de limites das doações e gastos das campanhas, prestação de contas e quantidade de candidatos.

Em meio às acaloradas discussões, ao final das votações o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, declarou que o texto aprovado na Câmara é melhor do que a legislação atual.

"Os gastos de campanha vão reduzir pelo volume de materiais que foi diminuído, pela diminuição do tempo de campanha, pela diminuição do próprio tempo de televisão. Esse é o dado positivo desse processo."

A proposta de emenda à Constituição a ser promulgada na quinta-feira faz parte de uma série de propostas de mudanças no texto constitucional para alterar o sistema político. Uma das possibilidades, inclusive já aprovada pelos deputados, é o fim da reeleição de presidente, governadores e prefeitos. Um acordo de líderes acertou que apenas a parte da PEC sobre a janela eleitoral fosse votada no ano passado. O restante do texto voltou a ser analisado no Senado.

Entre as mudanças, serão examinadas a redução de 21 para 18 anos da idade para concorrer aos cargos de deputado federal, estadual ou distrital; redução de 35 para 29 anos da idade dos candidatos a governador, vice-governador e senador; e a necessidade de voto impresso nas eleições para conferência do eleitor.