Radioagência

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial dos Direitos Autorais discutiu nessa semana propostas para regulamentação do setor de rádios no Brasil. Deputados reivindicam alguma medida que possa punir rádios que não pagam os direitos autorais ao Ecad, e as rádios comunitárias reivindicam não pagar pela execução de músicas.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que foi a relatora da atual lei sobre direitos autorais de músicos (Lei 12.853/13), disse que é possível aperfeiçoar a legislação. Principalmente porque algumas rádios não pagam o Ecad, e nem as multas. Uma das propostas é o cancelamento da permissão da rádio que não paga.

"é importante que a gente discuta essa possibilidade mesmo que você dê uma progressividade, discuta a reincidência, discuta não o imediato cancelamento, mas a suspensão do funcionamento. nós temos de ter no horizonte multas progressivamente maiores, para que o problema seja resolvido, e o direito autoral seja pago".

Para o coordenador executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Luiz Sóter, o problema é que rádios comunitárias não têm como pagar as taxas.

"Uma rádio comercial do interior, que tenha 500 watts, que é a base da radiodifusão comercial, eles cobram segundo o representante da Abert, R$ 207, e na mesma localidade, uma rádio comunitária com 25 watts, ou seja, 20 vezes menos a potência, eles estão querendo que as rádios comunitárias paguem R$ 370. Quer dizer, há uma discrepância, uma tem finalidade comercial, recebe publicidade, tem seu faturamento, e a outra é sem fins lucrativos, tem uma abrangência muito menor, e não pode fazer publicidade".

A relatora das propostas que tratam do tema, deputada Renata Abreu (PTN-SP), disse que ainda não tem opinião formada sobre nenhuma dessas questões, e por isso reuniu o setor para uma conversa com os deputados.

"A maioria das pessoas da comissão entende que deve haver ou uma limitação, sim, ou um critério muito mais justo de cobrança igualitária que eles possam pagar, porque não tem arrecadação, é sem finalidade lucrativa."

São 43 projetos de lei analisados pela Comissão Especial de Direito Autoral da Câmara, que deve apresentar um parecer final no ano que vem.