Radioagência

Especialistas sugerem em audiência pública na Câmara que nova Lei de Migração (PL 2516/15) inclua garantias para refugiados. O chefe da unidade legal do Alto Comissariado das Nações Unidas para refugiados no Brasil, Gabriel Godoy, elogiou o projeto discutido por uma comissão especial da Câmara. O enfoque da proposta, segundo ele, é a garantia de direitos, o que representa uma evolução à lei atual – chamada de “estatuto do estrangeiro”, que criminalizava os imigrantes. Ele sugeriu aprimoramentos no texto para refugiados e apátridas, aqueles que não são considerados nacionais de nenhum país.

"Nós sugerimos que o comitê nacional para refugiados pode ser o órgão da administração brasileira a fazer essa atividade de proteção e garantir que essa população tenha acesso facilitado à naturalização e já não se fala mais de criminalização da circulação indocumentada ou irregular, até porque no caso dos refugiados o ingresso indocumentado ou com documento falso é a única maneira de se deixar uma zona de conflito. É o que nós estamos vendo com muitos refugiados sírios que têm buscado o Brasil para reconstruir suas vidas"

O defensor público de São Paulo Daniel Chiaretti, que atua com imigrantes, também sugeriu que artigos que restringem o acesso à Justiça e a direitos trabalhistas daqueles imigrantes ainda não regularizados sejam excluídos do texto.

"A classificação de imigrantes indocumentados como ilegais, retirando deles alguma série de direitos, funda-se na ideia do estrangeiro como inimigo, como alguém que está colocando em risco valores fundamentais do Estado. Mas em geral, em regra, esses temores são infundados. A ideia de que estrangeiros cometem crimes no Brasil ou que vêm aqui roubar empregos são todas questões que empiricamente têm sido afastadas e no nosso dia a dia, na nossa atuação, nós vemos cada vez mais que isso não faz o menor sentido."

A presidente da comissão especial que analisa o projeto da Lei de Migração, deputada Bruna Furlan, do PSDB paulista, quer votar a proposta na comissão até o final do ano. O projeto já aprovado no Senado tramita em regime de prioridade, e deve ser analisado também pelo Plenário.