Radioagência

O deputado Vinicius Carvalho, do PRB de São Paulo, manifestou preocupação com o prazo para a regulamentação do Marco Civil da Internet (12.965/14), em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor nesta quarta-feira (30). Conhecido como a "constituição da internet", o marco civil foi aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado e define direitos e deveres de usuários e provedores de internet
Carvalho, que pediu a audiência, questionou representantes do governo sobre a efetividade da lei, enquanto o governo não edita o decreto que vai regulamentá-la.

"Ainda estão sendo feitas consultas públicas, mas tem um prazo para que finde essas consultas públicas e a efetivação desse projeto?"

O representante da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marcelo Chilvarquer, afirmou que o governo tenta conciliar celeridade com participação social. O ministério fez consulta pública na internet sobre a regulamentação durante 90 dias e agora finaliza uma proposta de decreto e vai submeter esse texto a uma nova consulta pública, por mais 30 dias. Depois, essa proposta será encaminhada à Presidência da República, que deverá editar o decreto regulamentando a lei.

O representante do Ministério da Justiça garantiu, porém, que os principais pontos do marco civil da internet já estão em vigor, como o princípio da neutralidade de rede, que obriga os provedores de internet a tratar igualmente quaisquer tipos de dados que trafeguem em sua rede, sem dar prioridade a nenhum tipo de conteúdo ou aplicação.

"Já estão plenamente em vigor, o que a gente está discutindo hoje são as exceções à neutralidade de rede, que vão ficar evidentemente limitadas aquilo que a lei já indica, ou seja, os requisitos técnicos indispensáveis à prestação do serviço e também ao serviço de emergência".

O diretor Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia, Alexander Castro, garantiu que a neutralidade de rede está sendo praticada pelas operadoras. Ele defendeu que a regulamentação do marco civil garanta que o usuário possa contratar, por exemplo, controle parental na internet, sem que isso fira a neutralidade de rede.

O representante das empresas de telefonia também defendeu que a oferta de acesso grátis a determinados aplicativos, como WhatsApp e Facebook, não fere a neutralidade de rede. Para o vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Leonardo Palhares, essa prática das empresas de telefonia pode ser democratizante, desde que a operadora não imponha restrições ao usuário ao acessar a internet.