Radioagência

O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (15), duas emendas constitucionais. A primeira, a Emenda Constitucional 89/15, prorroga por mais 15 anos, até 2028, a obrigação constitucional de o governo federal aplicar 20% dos recursos públicos destinados à irrigação na região Centro-Oeste e 50% na região Nordeste, preferencialmente no semiárido. A proposta também estabelece que 50% dos recursos para irrigação beneficiem agricultores familiares.

A Emenda Constitucional 89/15 atende a reivindicação dos governadores das duas regiões, que precisam dos recursos para viabilizar a agricultura familiar.

Durante a promulgação, o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, disse que a PEC da Irrigação é exemplo de pauta orientadora.

"Devemos louvar a aprovação desta emenda. Ela é exemplo de uma pauta orientadora que devemos perseguir. Irá garantir, sem dúvida nenhuma, recursos para duas regiões com situações climáticas adversas. É uma iniciativa da superação das imensa desigualdades sociais que ainda encontramos no Brasil."

Na mesma sessão, o Congresso também promulgou a Emenda Constitucional 90/15, que inclui o transporte como um direito social garantido pela Constituição Federal. Atualmente, a Constituição já prevê entre os direitos sociais dos cidadãos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Durante a sessão de promulgação da Emenda Constitucional que inclui o transporte como um direito social, Renan Calheiros lembrou que, em 2013, milhares de pessoas foram às ruas protestar contra os valores das tarifas de transporte público e contra a má qualidade dos serviços públicos prestados.

Para o presidente do Congresso Renan Calheiros assegurar o transporte como direito social na Constituição representa um primeiro passo em um longo caminho que permita ao Brasil contar com políticas públicas que melhorem a qualidade do transporte público no País.