Radioagência

Durante encontro de parlamentares estaduais na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, defendeu medidas para proteger estados e municípios. Segundo o presidente, os entes federados vivenciam um momento difícil de fortes quedas na arrecadação por conta do cenário econômico, além das perdas nos Fundos de Participação.

Cunha apontou como um dos caminhos a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 172/12, de autoria do líder do Democratas, Mendonça Filho (BA).

"Essa PEC diz basicamente o seguinte: nenhum encargo pode ser transferido para entes federados se não for com os recursos correspondentes. Isso é uma coisa simples, mas que, de uma certa forma protege. Não dá para acontecer como o que aconteceu no início deste ano quando uma Portaria do Ministério da Educação deu aumento ao magistério acima da inflação e fez com que os municípios sem condição de pagar não tivessem condição de arcar com esse pagamento e estão agora sem condição de saldar a folha de pagamento. Isso, obviamente, vai se agravar."

O presidente Cunha explicou que a proposta só não foi aprovada na comissão especial na semana passada porque o governo tentou incluir a União na mesma restrição, ou seja, só podem ser criados encargos com a previsão dos recursos correspondentes. De acordo com ele, a União já é protegida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que define os limites pelos quais a União vai ter ou não condições de associar despesas. Além disso, as despesas da União já devem estar previstas na Lei Orçamentária aprovada no Congresso. A proposta pode ser votada na comissão especial nesta terça-feira e fica pronta para inclusão na pauta do Plenário.

Eduardo Cunha ressaltou que outra medida para ajudar a colocar ordem na questão das obrigações dos estados está sendo discutida na Câmara por uma comissão especial: a reforma tributária.

"Que não está fazendo nenhum projeto novo. Apenas pegando as PECs já existentes com relatórios prontos para ser votados em Plenário, onde tem o tratamento do ICMS, tem a limitação da carga tributária em relação ao PIB. Tem uma série de propostas que estão acopladas. O último relator foi o ex-deputado Sandro Mabel, uma PEC enviada pelo próprio Poder Executivo em 2009 e, a partir daí, tem muitas emendas e muitas PECs apensadas e a gente quer construir uma emenda aglutinativa que possa ter consenso e ser levada a Plenário ainda em setembro."

O presidente da Câmara também manifestou apoio à proposta de emenda à Constituição (PEC 47/12) que transfere competências da União para estados. O texto está em análise no Senado e para Eduardo Cunha não deverá encontrar dificuldades de aprovação na Câmara.

"É muito importante que a gente discuta e como o texto é tratado em sede constitucional ele pode abrir ainda mais condições para além daquilo que já está previsto na Constituição de hoje. Além da execução penal, a gente pode debater outras matérias a serem transferidas para o Legislativo estadual."

Entre outros pontos, o texto em tramitação no Senado retira da União a competência legislativa das normas sobre direito processual e agrário, licitações e contratos, propaganda comercial, transporte e trânsito.