Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 2/15) que torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares coletivas. Pelo chamado "Orçamento Impositivo", o governo já é obrigado a executar as emendas parlamentares individuais, no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. O texto aprovado pela CCJ inclui nessa regra as emendas coletivas (como as de bancada e de comissão), mas estabelece uma proporção menor: 1% da Receita.

O relator, deputado Elmar Nascimento, do Democratas baiano, apresentou parecer favorável à matéria quanto à admissibilidade e defendeu a proposta:

"Elas terão que ser executadas na ordem de prioridade que estabelecemos aqui no Parlamento. É claro que o Orçamento pode ser contingenciado no qual o estado vai executar o que pode executar a depender do seu fluxo de caixa, mas na ordem de prioridade que nós estabelecemos. Ficou um pouco diferente quando a gente aprova a emenda impositiva, para as emendas de origem do parlamentar de forma individual e não faz a mesma coisa com as emendas coletivas. Aí, termina que não se executa emenda coletiva nenhuma. E essas emendas coletivas tem um interesse muito maior da comunidade, porque o volume de recursos é muito maior, já que os deputados de um estado ou de uma comissão estão apresentando conjuntamente. E segundo, porque tendo esse volume maior, e várias cabeças pensando ao mesmo tempo, a gente pode concentrar e priorizar uma obra grande que seja realmente o clamor da sociedade."

A deputada Maria do Rosário, do PT gaúcho, acredita que essa medida poderá prejudicar as políticas de governo:

"Porque isso significaria nós termos uma fragmentação de políticas e não mais cumprirmos aquelas obrigações primeiras que devem ser políticas de estado, com continuidade. Essas políticas não são decididas por emendas. Elas são decididas na planilha e no estabelecimento de um orçamento que estabelece as prioridades de programas estruturados na forma de política pública. Então, em benefício da população, penso que essas emendas poderiam ser definidas mais por interesse da base regional e menos pelo interesse de políticas estruturadas de estado."

O texto de autoria do deputado Hélio Leite, do Democratas paraense, será analisado agora por uma comissão especial e ainda será votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara.