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O Subsecretário de Planejamento e Estatísticas Fiscais do Tesouro Nacional diz que a divulgação de contas públicas do país é transparente, mas admite que o sistema pode melhorar.

Durante audiência da Comissão Especial das Contas Públicas realizada nesta terça-feira, Otávio Ladeira de Medeiros destacou que o governo dispõe de diversos instrumentos, alguns criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e outros instituídos ao longo do tempo, como o Relatório Mensal de Política Fiscal, publicado desde 1995. Segundo Otávio Ladeira, o Brasil está bem posicionado no ranking de transparência e assiduidade na divulgação de informações sobre contas públicas e a ideia é ampliar o serviço.

"Todo sistema merece aperfeiçoamento, precisa de aperfeiçoamento. Mas, nas avaliações que nós recebemos regularmente, seja do FMI, seja de outros órgãos que avaliam a transparência das contas públicas de diversos países, o que observamos é que, apesar de todo avanço que ainda precisa ocorrer, tanto no Brasil quanto em outros países, o Brasil é sempre classificado muito bem, como um país que está entre os primeiros países em termos de transparência dos seus dados."

O subsecretário do Tesouro destacou ainda que há projetos a serem implantados para ampliar a transparência das contas públicas e facilitar o entendimento dos dados pelo cidadão comum, a exemplo do Tesouro Transparente, a ser lançado em novembro. O sistema terá o objetivo de levantar dados e tornar a página do Tesouro Nacional o meio mais relevante de divulgação de dados fiscais do país.

Conforme ressaltou a consultora de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Maria Emília Miranda, o sistema de divulgação de dados das contas públicas precisa de outros instrumentos para o acompanhamento permanente da execução da despesa e da receita e assim melhorar a qualidade da avaliação dos gastos públicos. De acordo com Maria Emília, alguns desses instrumentos estão previstos há 15 anos na Lei de Responsabilidade Fiscal e jamais saíram do papel. É o caso da criação do Conselho de Gestão Fiscal, que teria a função, por exemplo, de elaborar demonstrativos consolidados.

"De relatórios padronizados, inclusive com uma facilidade maior de entendimento por parte da sociedade como um todo. Não ficasse aquela coisa concentrada apenas nas esferas mais especializadas do governo. Isso é o que falta. Está fazendo falta hoje uma instância que estude e que analise e que elabore textos, que faça um trabalho de qualidade nesse acompanhamento".

A consultora Maria Emília Miranda lembrou que existem iniciativas para suprir essa necessidade. Uma delas é o Projeto de Lei Complementar (229/2009) do senador Tasso Jereissati, que atualiza a lei (4.320) que regula o processo orçamentário. Maria Emília avalia que o projeto dá mais transparência e qualidade às informações e prevê melhor articulação entre planejamento e orçamento, o que, a seu ver, vai ajudar a transformar o Orçamento da União na peça básica da execução das políticas públicas do país.

Presidente da Comissão Especial das Contas Públicas, o deputado Júlio César (PSD/PI) também defendeu mais transparência, principalmente em relação à classificação dos tributos e ao posterior repasse de recursos aos governos estaduais e prefeituras.

"Identificamos arrecadação de tributos através dos Refis principalmente, onde o contribuinte paga num Darf vários tributos e a Receita, em vez de dividir logo, coloca numa conta chamada Outras Receitas da União. Precisamos estar reclamando, brigando para ela classificar, tirar o IPI, tirar o Imposto de Renda e dividir com os estados e municípios, como determina a Constituição."

O deputado Júlio César disse ainda que o próximo passo da comissão especial é ouvir representantes do IBGE sobre as estimativas da população, dado importante na fixação dos repasses do FPM, o Fundo de Participação dos Municípios.