Radioagência

A presidente Dilma Rousseff encaminhou à Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga até dezembro de 2023 a DRU, Desvinculação de Receitas da União, que é um mecanismo de realocação de receitas federais. Além disso, a proposta amplia de 20% para 30% o percentual das receitas de tributos federais que podem ser usadas livremente e altera quais tributos podem ser desvinculados.

Atualmente, a DRU permite ao governo usar livremente 20% de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais, como PIS e Cofins. Na proposta orçamentária de 2015, o governo projetou a DRU deste ano em quase R$ 122 bilhões. Como a arrecadação federal está em queda, esse valor deve ser menor atualmente.

Na proposta, a DRU vai ter alíquota de 30% e irá desvincular receitas de contribuições sociais e econômicas, taxas arrecadadas e fundos constitucionais para o Centro-Oeste, o Norte e o Nordeste. Além disso, poderá ser usada livremente parte das compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e recursos minerais.

O Executivo defendeu a prorrogação da vigência da DRU por causa da rigidez orçamentária brasileira.

Segundo o deputado Paulo Pimenta, do PT gaúcho, a medida é necessária para a gestão dos recursos do orçamento e é algo corriqueiro usado desde 1994.

"É uma medida que vem sendo utilizada desde antes do nosso governo, nos governos que nos antecederam, é um mecanismo de gestão, que é importante para o País e não creio que ele terá maiores dificuldades em ser aprovado."

Já o deputado Domingos Sávio, do PSDB mineiro, acha preocupante prorrogar a possibilidade de o governo alterar parte da destinação de receitas federais.

"O governo que está aí no meio de suas pedaladas fiscais, que sequer respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Se você dá a ele a prerrogativa de usar as receitas como ele bem entender, desvinculando as receitas da União das obrigações de aplicação orçamentária, você dá a esse governo a possibilidade de atender o interesse do governo, não o interesse do País."

Para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o governo demorou a enviar a prorrogação da DRU.

"A DRU já deveria ter sido mandada, no mínimo, três meses atrás. Uma DRU que vai terminar em dezembro, que todo mundo sabe que vai precisar da prorrogação, não ter mandado ainda é, efetivamente, como a gente diz, correr um risco contra o perigo."

Criada em 1994, essa desvinculação foi instituída para estabilizar a economia logo após o Plano Real.

A proposta terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, vai para uma comissão especial e, depois, para o Plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos.