Radioagência

Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara obriga notificação pessoal sobre recall de veículos. Os deputados aprovaram, com alteração, o projeto de lei do Senado (PL 4883/12) que torna obrigatória a comunicação pessoal do proprietário de veículo que necessite de reparos por falhas de fabricação. Atualmente, o aviso de recall é feito apenas nos meios de comunicação de massa, como rádio, jornal, TV e internet.

Em caso de aprovação definitiva da proposta, o fabricante, o importador ou a concessionária terão de notificar o proprietário do veículo pessoalmente por e-mail, carta com aviso de recebimento ou outra forma de comunicação válida. Com essa medida, o relator da proposta, deputado Sérgio Brito, do PSD baiano, quer garantir a plena abrangência do recall e o efetivo reparo dos veículos.

"Nós queremos assegurar o direito dos consumidores brasileiros. Essa é a garantia de que o consumidor teve essa comunicação, porque muitos não estão acompanhando a mídia nacional e podem nem saber do recall. E isso não é justo. E que haja prazo necessário para o recall em qualquer concessionária, mesmo que não seja aquela em que ele comprou o veículo."

O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo também avalia que é grande o número de proprietários não atingidos pelas informações de recall veiculadas apenas na mídia. Esse fato é mais comum fora dos grandes centros urbanos. O presidente do Ibedec, Geraldo Tardin, apoia a proposta, mas esclarece que outras obrigações previstas no texto, como gratuidade e prazo para recall, já estão em curso no mercado.

"Hoje as campanhas de recall são feitas em nível nacional, o prazo é imprescritível, o reparo é gratuito e, se você vender um carro sob recall sem ter feito o recall, o carro ganha, no documento do veículo, uma anotação. Porém, os concessionários não são obrigados a notificar os clientes. Então, a maior contribuição [da proposta] é o próprio concessionário também notificar os proprietários de veículo."

Depois de aprovada em duas comissões da Câmara, a obrigação de notificação pessoal sobre recall de veículos entra na fase final de tramitação na Casa. Agora, falta apenas a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça para que o texto, alterado pelos deputados, retorne à análise do Senado.