Radioagência

Na abertura do encontro com prefeitos para debater o pacto federativo e o desenvolvimento regional, realizado no Salão Negro do Congresso Nacional, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou que pretende colocar em votação antes do recesso a proposta (PEC 172/2012) que proíbe a União de transferir encargo ou prestação de serviços aos estados e aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

"A PEC 172, do deputado Mendonça Filho, que não permite que sejam transferidos encargos sem os recursos correspondentes, ela já está com a comissão especial criada na Câmara, foi dada a admissibilidade e nós pretendemos daqui a 10 sessões da Câmara levarmos para o plenário ainda no primeiro semestre antes do recesso para que possamos colocar isso que nós entendermos que a principal norma para conter a evasão que existe das obrigações que são colocadas sem os recursos correspondentes."

O presidente da Câmara afirmou que o pacto federativo está na agenda da Câmara desde o início da legislatura e considera fundamental definir quais as obrigações de cada ente federado e a forma de financiá-las. Ele citou como exemplo o aumento do piso do magistério acima da inflação no início do ano que a maioria dos municípios não tinham como pagar. Segundo Eduardo Cunha, a renegociação das dívidas de estados e municípios com a União é um dos temas a ser enfrentado, assunto de uma proposta já aprovada no Senado mas que ainda não foi analisada na Câmara porque a pauta de votações está trancada por medidas provisórias. O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, lembrou da necessidade de aprovar a proposta. O presidente da Câmara garantiu que as sugestões apresentadas em encontro anterior com governadores e a trazida pelos prefeitos serão analisadas.

"Todos aqueles pontos que foram solicitados, todos serão colocados em votação. Se vai ou não ter o apoiamento para ser aprovado, é um problema que nós vamos ter de trabalhar, mas em votação, nenhuma matéria que interessa, que esteja na agenda dos prefeitos, governadores, do pacto federativo, deixará de ser votada no plenário da Câmara dos Deputados."

Já o presidente do Senado, Renan Calheiros, destacou, entre as medidas já tomadas para sanar as finanças dos municípios, a proposta aprovada no final de abril pelo Senado que permite aos estados e municípios usarem 70% dos depósitos judiciais e administrativos para pagar precatórios, dívidas, investimentos e despesas previdenciárias. A proposta foi incluída no projeto que regulamenta a lei que alterou a dívida dos estados e municípios com a União e foi lembrada no encontro pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, como uma medida essencial. O prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, destacou que entre 2000 e 2013 a receita dos municípios cresceu meio ponto percentual, mas as despesas municipais aumentaram 5,8 pontos. O prefeito de Salvador, ACM Neto, lembrou da necessidade de mudar a Constituição para dar poder às entidades nacionais de representação federativa de entrar no STF com ações diretas de inconstitucionalidade contra medidas que considerem ilegais em prejuízo dos municípios.